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Audiência Pública debate
alterações no Código
Florestal Mineiro
Aconteceu no dia 20 de agosto, na Assembleia
Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Audiência
Pública que debateu alterações no Código Florestal
Mineiro. Durante o evento, foram ouvidas cooperati-
vas, produtores e ambientalistas, com o objetivo de
alinhar as sugestões dos interessados e equilibrá-las.
As modifcações no Código Florestal Mineiro
ocorreram logo após a aprovação de mudanças na
Lei 14309/02, que versa sobre o Código Florestal
Nacional. O projeto atual já ganhou três versões
e tem cerca de oitenta emendas em seu terceiro
substitutivo. Além de tentar se adequar às mudanças
trazidas pelo Código Nacional, o maior desafo foi
conciliar as demandas de produtores, sindicatos,
cooperativas e associações de ambientalistas, que
também farão parte da audiência. O Sistema Ocemg
participou do evento representando as cooperativas,
ao lado de representantes do Sindicato da Indústria
de Fabricação do Álcool no Estado de Minas Gerais
(Siamig), Federação das Indústrias do Estado de
Minas Gerais (Fiemg), Secretaria Municipal de
Agropecuária, Secretaria Estadual de Meio Ambiente,
sindicatos rurais, ambientalistas, entre outros.
Sancionada lei que
regulamenta micro e pequenas
empresas mineiras
Ogovernador doEstado, AntonioAnastasia, sancionou
aLei 20.826, que institui oEstatutodaMicroePequena
Empresa de Minas Gerais. A cerimônia foi promovida
na sede da Federação Comercial de Minas Gerais
(Fecomércio Minas), em Belo Horizonte, e contou com
a presença dos dirigentes das entidades de classe
empresariais mineiras, entre eles o presidente do
Sistema Ocemg, Ronaldo Scucato.
Com a assinatura, o governador ratifcou os termos
da Lei Complementar 123, sancionada pelo Governo
Federal em dezembro de 2006, que desburocratiza e
agiliza a abertura, fechamento e alteração cadastral
dos pequenos empreendimentos. A partir da Lei, o
governodeMinasdarátratamentodiferenciadoaMicro
Empresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs),
sobretudo em questões como incentivo à geração de
emprego e renda; acesso à inovação tecnológica, à
educação e à capacitação empreendedora; acesso
a mercados, incluindo a preferência de compra de
bens e serviços pelo próprio governo. O estatuto
engloba vários pontos que ressaltam a importância
e participação do cooperativismo na implementação
de políticas públicas de incentivo e apoio às