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de Lei Complementar (PLP) 271/2005, que dá o
adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.
O regime de urgência permite a dispensa de
algumas exigências e formalidades regimentais,
com exceção da publicação e distribuição, em
avulsos ou cópias, dos pareceres das Comissões e
do quorum para deliberação.
No caso do PLP 271/2005, a aprovação do
requerimento de urgência permite que o Plenário
da Câmara dos Deputados possa pautar e votar o
projeto imediatamente após a construção de um
texto consensual entre Sistema OCB, Governo e
Poder Legislativo. A aprovação da urgência ao
PLP 271/2005 é uma conquista signifcativa para
o cooperativismo, pois reflete o reconhecimento,
pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo,
da importância de se votar o projeto, de modo a
dar segurança jurídica e tributária a 6.587
cooperativas e aos mais de 10 milhões de
cooperados do Sistema OCB.
Cooperativismo recebe
homenagem no Congresso
Para comemorar o Dia Internacional do
Cooperativismo, mundialmente celebrado no
primeiro sábado de julho, a Câmara dos Deputados
Federais convocou uma sessão solene no dia 11
de julho. O evento foi realizado no Plenário da
Câmara dos Deputados, em Brasília, e contou
com a presença de diversas lideranças políticas
e cooperativistas. “O cooperativismo é um
movimento com uma força transformadora muito
grande junto à sociedade. Nada melhor do que
comemorar o dia dedicado internacionalmente a
ele no local onde essas transformações nascem,
crescem e ganham representação”, afirmou
o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes
de Freitas.
A sessão solene foi solicitada pela Frente Parla-
mentar do Cooperativismo (Frencoop) e aberta
ao público. A gerente de Relações Institucionais
da OCB, Fabíola Nader Motta, chamou atenção
especial para o tema escolhido para conduzir as
celebrações deste ano: Cooperativas se mantêm
fortes em tempos de crise. “É um reconhecimento
ao grande trabalho desempenhado por nossas co-
operativas ao longo dos anos que, cada vez mais,
se consolidam como grandes empreendimentos
econômicos, viáveis e sustentáveis. Além disso,
reforçou o destaque que o cooperativismo ganhou,
recentemente, quando, em meio à crise mundial
(iniciada em 2008), os empreendimentos coopera-
tivos foram sinônimo de confança e credibilidade
junto à sociedade, afrma a gestora.