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MINAS GERAIS. Portaria nº 523. Dispõe sobre as con-dições higiênico-sanitárias e boas práticas na manipula-ção e fabricação do Queijo Minas Artesanal. Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais. Belo Horizonte, 03 de julho de 2002. 2002e.

MINAS GERAIS. Portaria nº 818. Baixa o regulamento técnico de produção do Queijo Minas Artesanal e dá ou-tras providências. Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais. Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2006.

MINAS GERAIS. Decreto nº 44.864. Altera o regulamento da lei n° 14.185 de 31 de janeiro de 2002, que dispõe so-bre o processo do Queijo Minas Artesanal. Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais.

Belo Horizonte, 01 de agosto de 2008.

MINAS GERAIS. Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Portaria nº 1.022. Identifca a microrregião do Campo das Vertentes como região produtora de queijo Minas artesa-nal. Belo Horizonte, 03 de novembro de 2009.

MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa do Estado de ­Minas Gerais. Lei nº 19492, de 13 de janeiro de 2011. ­Altera dispositivos da Lei nº 14.185, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo de produção do queijo Minas artesanal e dá outras providências. Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2011.

SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural. ­Trabalhador no benefciamento primário do leite. Brasília. 2000.

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