COOPERATIVISMO – Primeiras Lições
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Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971, em vigor, que
defne a Política Nacional de Cooperativismo, institui o
regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras
providências.
Constituição da República Federativa do Brasil (1988), e o
Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- art. 5º, ítem XVIII.
Medida Provisória nº 1.715, de 03 de setembro de
1998, criando o Sescoop para viabilizar a Autogestão do
Cooperativismo Brasileiro.
Decreto 3.017, de 06 de abril de 1999, que aprova o
Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do
Cooperativismo - SESCOOP.