RAMO AGROPECUÁRIO
13
FÉRIAS E LICENÇAS
Duração e Concessão de Férias
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - INÍCIO DE FÉRIAS
As férias não poderão ter início em domingos, feriados, ou dias já compensados,
exceção feita às atividades comerciais estabelecidas na relação anexa ao artigo 7º do
Regulamento a que se refere o Decreto nº 27.048/49, regulamentador da Lei nº 605/49.
SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
Equipamentos de Proteção Individual
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - FORNECIMENTO DE EPI
As cooperativas fcam obrigadas a fornecer Equipamentos de Proteção
Individual, quando exigido pela legislação.
Uniforme
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - UNIFORMES
O empregador que determinar o uso de uniforme deverá fornecê-lo gratuitamente
a seus empregados exceto calçados, salvo se o serviço exigir calçado especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: O empregado responsabiliza-se a devolver o uniforme
em caso de rescisão do contrato de trabalho, assim como mantê-lo limpo e em
condições de manutenção e apresentação enquanto viger o mesmo.
Aceitação de Atestados Médicos
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ATESTADO MÉDICO