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O artigo 616 da CLT determina que as empresas (inclusive cooperativas) e sin-
dicatos (OCEMG) não podem se recusar a negociação coletiva. Contudo, isso não
implica em obrigatoriedade de anuência das propostas, quando provocados.
É considerada nula qualquer disposição contida em negociações coletivas que
de forma direta ou indireta contrariem norma disciplinadora da política econômico-
financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente. Por isso caso o acor-
do venha a conter equivocadamente tal tipo de norma, esta não produzirá qualquer
tipo de efeito perante autoridades e/ou repartições públicas para fins de revisão de
preços e tarifas de mercadorias e serviços.
Também é considerada nula qualquer estipulação no contrato individual de traba-
lho que contrarie normas contidas nos contratos coletivos de trabalho, art. 619 CLT.
5.2.1.1- Convenção Coletiva de Trabalho
Conforme disposto
no art. 611 da CLT, “Convenção Coletiva é o acordo de
caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias
econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito de
suas respectivas representações, às relações individuais de trabalho”.
As convenções devem possuir a designação das partes convenentes, categorias
ou classes de trabalhadores abrangidos, prazo de vigência da norma, as cláusulas
acordadas, normas para eventuais conflitos e divergências, formas para prorrogação
ou revisão do ajustado, e penalidade em caso de descumprimento, conforme estabe-
lecido no art. 613 da CLT.
Tem legitimidade para celebrar convenção coletiva os sindicatos, federações e
confederações, de acordo com o art. 611 da CLT. No entanto, as federações somente
têm legitimidade para as áreas onde não existam sindicatos. Na falta de federação, as
confederações podem atuar.
Para a categoria econômica das cooperativas, em Minas Gerais, a OCEMG é o
sindicato patronal legítimo para celebrar convenções coletivas.
Somente podem ser pactuadas as convenções coletivas mediante autorização
dos interessados em Assembléia Geral.
Após assinado o documento (acordo ou convenção coletiva), no prazo de 8 (oito)
dias, uma das partes convenentes deverá providenciar seu depósito na Delegacia
Regional de Trabalho - DRT, para fins de registro e arquivo.