RAMO AGROPECUÁRIO
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PARÁGRAFO SÉTIMO – As coberturas e as indenizações por morte e/ou
invalidez, previstas no parágrafo primeiro desta cláusula, não serão cumuláveis,
sendo que o pagamento de um exclui o outro;
PARÁGRAFOOITAVO–OSindicatoPatronal,bemcomoasSociedadesCooperativas,
não serão responsabilizados sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na
eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas
aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.
Outras disposições sobre relação
entre sindicato e empresa
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DESCONTO DE MENSALIDADES
Nos termos do artigo 545 da CLT, as cooperativas se obrigam a descontar em
folha de pagamento as mensalidades sociais devidas a Sindicato, desde que
devidamente autorizadas pelos empregados.
PARÁGRAFO ÚNICO - As cooperativas também se obrigam a proceder des-
contos em folha de pagamento de serviços e benefícios criados e oferecidos
diretamente pelo SINTRACOOP/MG aos trabalhadores, desde que devidamente
autorizadas pelos empregados.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Outras Disposições
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - FISCALIZAÇÃO
A Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais é autorizada a fscalizar a
presente Convenção, em todas as suas cláusulas.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DATA DE ASSINATURA DA
CONVENÇÃO COLETIVA
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2013.