Page 66 - modelo

●● Para efeito de apreensão e destruição previstos, consi-deram-se impróprios para consumo os produtos: I – que se apresentem danifcados por umidade ou fer-mentação, rançosos, mofados ou bolorentos, contendo sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na mani-pulação, elaboração, preparo, conservação, acondiciona-mento ou transporte;

II – que forem adulterados, fraudados ou falsifcados; III – que contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde; IV – que não estiverem de acordo com o previsto no pre-sente Regulamento.

●● Serão considerados motivos para cancelamento do ca-dastro a reincidência de advertência, bem como as não conformidades, inclusive dos padrões físico-químicos e/ou microbiológicos, detectadas por ocasião das au-ditorias de manutenção ou monitoramento, além das adulterações, fraudes ou falsifcações;

●● O não cumprimento da legislação estadual sobre Quei-jos Minas Artesanal implicará:

I – advertência por escrito quando o dano possa ser reparado; II – apreensão e destruição dos produtos inadequados; III – cancelamento do cadastro do produtor quando o dano for considerado irreparável.

●● O produtor poderá apresentar defesa ao Diretor-Geral do IMA, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da notifcação;

●● Da decisão fnal será dada ciência ao produtor por es-crito, através do escritório do IMA mais próximo de sua propriedade;

●● Quando o dano for reparável, o produtor terá um prazo para adoção das medidas corretivas a ser fxado pelo IMA.

Avenida P. H. Rolfs, S/N, Campus Universitário, De-partamento de Tecnologia de Alimentos (DTA) - CEP: 36570-000 - Viçosa/MG

Telefone: (31) 3899-2230 - Fax: (31) 3899-2208 Site: www.dta.ufv.br

Unidade Central: Cidade Administrativa Tancredo Neves, Edifício Gerais, 10º andar - 31630-901 - Belo Horizonte/MG Telefone: (31) 3915-1000 Site: www.emater.mg.gov.br