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05/12/2017
Câmara aprova PLP/100 sobre depósitos de órgãos públicos em cooperativas   

Mais um importante passo para o avanço do marco regulatório do cooperativismo brasileiro foi dado no dia 28 de novembro, no Congresso Nacional. Após forte atuação do Sistema OCB e da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/2011, que permite que as cooperativas de crédito possam captar depósitos de prefeituras e de outros entes públicos municipais foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, com 363 votos e apoio de praticamente todas as bancadas partidárias.

Distribuídas por todo país, as cooperativas de crédito, instituições financeiras sem fins lucrativos, reguladas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), reúnem mais de 9 milhões de cooperados, com ativos, em 2017, na ordem de R$ 220 bilhões, depósitos de R$ 103 bilhões e empréstimos de R$ 81 bilhões, estando presentes e devidamente estruturadas em aproximadamente 95% dos municípios, com mais de 5,5 mil pontos de atendimento.

Durante a discussão da matéria, o deputado Domingos Sávio (MG), coordenador do Ramo Crédito da Frencoop e autor do projeto, comentou que a votação é fruto de consenso entre governo, parlamentares e lideranças cooperativistas. "Caros colegas, este é um esforço justificado, é uma homenagem aos prefeitos, é uma homenagem ao cooperativismo, é um acordo de consenso dos partidos, para votarmos, com ampla maioria, esse importante projeto para a inclusão financeira do país".

O PLP 100/2011 possibilita que milhares de municípios brasileiros sejam alavancados por meio das cooperativas de crédito, que poderão gerir as disponibilidades de caixa de entes públicos municipais, ou seja, administrar os recursos não carimbados de prefeituras, como a folha de pagamentos de servidores públicos e recursos arrecadados de IPTU, IPVA e ISS, dentre outros.

É importante ressaltar que o Conselho Monetário Nacional (CMN), com a participação do Banco Central, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento, regulamentará os critérios da relação entre cooperativas de crédito e entes públicos municipais, inclusive pelo estabelecimento de critérios prudenciais para trazer segurança jurídica a estas operações.

Conforme indicado pelo relator da matéria e presidente da Frencoop, deputado Osmar Serraglio (PR), a proposta delimita as operações entre cooperativas e prefeituras à captação de depósitos, não permitindo direcionamentos dos recursos para aplicações de risco e afastando a necessidade de filiação ou associação de órgãos do poder público à cooperativa.

"O PLP 100/2011 possui um escopo muito delimitado, sem que haja qualquer possibilidade de interferência dos entes públicos municipais nas decisões das cooperativas. Estamos em vias de apoiar uma política pública que vai alavancar o cooperativismo de crédito e a inclusão financeira no país, sem que haja qualquer insegurança jurídica e operacional", avalia Serraglio. 

Tramitação

Dada a possibilidade de votação do projeto, estiveram presentes na semana do dia 28 de novembro, nas galerias da Câmara, mais de 50 diretores de cooperativas de crédito, que anseiam pela iminente aprovação do projeto na Casa. O projeto agora segue para análise do Senado Federal, antes de ir para a sanção presidencial.

(Fonte: OCB)

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