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08/08/2017
Decreto simplifica atendimento de órgãos públicos ao cidadão

Com o intuito de desburocratizar a relação com os cidadãos e aumentar a eficiência do Estado, o Governo Federal está investindo em novas regras para simplificar o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Para tal, foi publicado, no dia 18 de julho, o Decreto no 9.094, resultado de trabalho conjunto entre Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), Casa Civil da Presidência da República e Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).

Entre outras disposições, a normativa determina, por exemplo, a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação de documentos expedidos no país; a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; a padronização de procedimentos e formulários; e a vedação de recusa de documentos pelos protocolos.
O usuário também fica dispensado de entregar o mesmo documento várias vezes, em cada atendimento que receber, caso o mesmo já conste nas bases de dados oficiais - caberá ao órgão ou entidade solicitante fazer a busca.

Ficará a cargo dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, que prestam atendimento ao público, divulgar uma Carta de Serviços, impressa ou eletrônica, com especificações sobre serviços oferecidos, requisitos e documentos para acessá-los, prazos, forma de prestação, locais, tempo de espera, canais de reclamação, condições de acessibilidade, limpeza e conforto, dentre outras informações.

Além disso, para que o cidadão possa solicitar mudanças que ampliem a qualidade e facilitem o acesso e a execução do serviço, o Decreto cria uma nova funcionalidade no Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-ouv), chamada Simplifique!.

Para conferir o Decreto clique aqui.

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