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11/07/2017
Comissão de debate sobre o Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural

Representantes do Sistema Ocemg estiveram presentes em audiência realizada no dia 04 de julho pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O encontro serviu para discutir uma medida provisória (MP) que deve ser editada pelo Governo Federal a fim de diminuir a alíquota do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e refinanciar as dívidas dos produtores com a União.

As informações sobre as negociações em torno da MP foram destacadas pelo deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT), que preside a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Atualmente, deputados federais negociam com o governo o refinanciamento da dívida dos produtores rurais. Eles aguardam a aprovação da medida para evitar que se tornem inadimplentes ou tenham dificuldades no acesso ao crédito.

Atualmente, a FPA está negociando com a Receita Federal a diminuição da cobrança relativa ao Funrural para 1,5% a partir de janeiro de 2018. "Quem deve à Receita continuará pagando os 2,3%. A diferença de 0,8 ponto percentual servirá para o pagamento do refinanciamento das dívidas", explicou Leitão.

Outras demandas da frente parlamentar são a remissão dos juros da dívida e a redução do valor da dívida para os produtores rurais. Por enquanto, a proposta é que haja diminuição de 25% do seu valor. Após publicada, a MP precisa passar pela aprovação do Congresso Nacional.

A assessora da diretoria do Sistema Ocemg, Isabela Perez, enfatizou que a situação das cooperativas e dos cooperados é delicada. Ela pediu que o olhar seja voltado para todos os lados envolvidos e que as empresas, chamadas de adquirentes, sejam contempladas no processo.

Segundo o presidente da comissão e autor do requerimento que deu origem à reunião, deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), o agronegócio tem sofrido com a grave crise econômica que atinge o País. Ele destacou que o retorno da cobrança do Funrural agrava essa situação.

Funrural
O Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) é o imposto de contribuição previdenciária do pago pelo produtor rural. O Governo Federal criou, em 1971, o Prorural, porém, como a Constituição de 1988 alterou a previdência brasileira, o projeto acabou sendo extinto. Em 1992, nasceu o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

O fundo é diferente da maioria dos trabalhadores, cujo custeio da aposentadoria ocorre por meio do desconto em folha de pagamento (23% de responsabilidade do empregador mais a contribuição obrigatória do funcionário). As dificuldades para a aplicação da regra no ambiente rural deram origem a um outro modelo, e a previdência passou a ser cobrada em cima do faturamento, com uma alíquota de 2,1%.

Em mais de 45 anos de existência, a cobrança já passou por diversas modificações, gerando polêmica no setor agropecuário. A Lei 8.212, de 1991, regulamentou essa contribuição para o agricultor familiar, incidindo sobre a comercialização dos produtos. Um ano depois, a Lei 8.540 regulamentou a questão para o produtor rural que tem empregados.

Em 2010, um frigorífico questionou a constitucionalidade da lei e uma decisão do STF, que deu ganho de causa à empresa, abriu precedentes para que outros produtores pedissem a suspensão da cobrança. Em 2017, o STF garantiu a constitucionalidade da cobrança para a pessoa física, tendo como base a Lei 10.256, de 2001.O responsável pelo pagamento do recolhimento do Funrural é o adquirente, ou seja, quem compra a produção, que desconta o valor da nota fiscal e recolhe para a previdência.

 

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