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Para facilitar e esclarecer dúvidas sobre legislação cooperativista, o Sistema Ocemg oferece nesta seção informações sobre as principais Leis que regem o setor.  As sociedades cooperativas estão reguladas pela Lei Federal no 5.764/1971 e, em Minas Gerais, pela Lei Estadual n° 15.075/2004.

Confira todas as informações e outras Leis de interesse do segmento.

Lei 10.719/2014 - Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo 

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Lei 15075 - Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo

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Lei 5.764-71 - Legislação Cooperativista

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Lei 12.690-2012 - Organização e Funcionamento das Cooperativas de Trabalho 

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Decreto 44009-05  - Regulamentação da Lei Estadual

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NOTÍCIAS

SOBRE

O Sistema Ocemg é formado pela Ocemg, entidade de representação política e sindical patronal das cooperativas no Estado, e também pelo Sescoop-MG, responsável pelas atividades de formação profissional, monitoramento e promoção social do setor. Atua em benefício do crescimento e desenvolvimento do cooperativismo mineiro, orientando as cooperativas na busca por uma gestão cada vez mais eficiente, que impulsione o crescimento socioeconômico do Estado.

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