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13/04/2018
Congresso derruba vetos ao refinanciamento do Funrural

O Congresso Nacional derrubou, no dia 3 de abril, em sessão conjunta, todos os vetos presidenciais a dispositivos do projeto de lei (PLC 165/2017), que deu origem à Lei 13.606/2018, versando sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

Conhecido como Refis Rural, o PRR facilita a renegociação e quitação de dívidas rurais e do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Ao todo, foram 360 votos de deputados e 50 votos de senadores contrários à manutenção do Veto 8/2018.

Entre os vetos cancelados está o que pretendia impedir o aumento de 25% para 100% de desconto nas multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Funrural. Também foi restabelecida pelos congressistas a redução das contribuições dos empregadores à Previdência, de 2,5% para 1,7% da receita proveniente da comercialização dos produtos.

O prazo de adesão ao PRR foi prorrogado e termina no dia 30 de abril. Os interessados na renegociação de dívidas com o Funrural devem procurar a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

 

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