Em conformidade com as disposições do artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal e artigos 59, §2º e 611 a 625 da CLT, o presente instrumento visa definir as condições para que seja implantada a jornada flexível de trabalho, definindo as condições de operacionalização, direito e deveres das partes. O sistema de Banco de Horas é instrumento escolhido pelas partes para viabilizar essa flexibilização, consistindo em um programa de compensação, formado por débitos e créditos, consistindo em períodos de redução de jornada de trabalho e, conseqüentemente, períodos de compensação respeitados os seguintes requisitos:

I- Trabalho além das horas normais laboradas: conversão em folgas remuneradas, na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de descanso, com exceção dos serviços prestados em repouso semanal ou feriados nacionais, quando se observará a conversão de uma hora de trabalho por duas de descanso.

II- Horas ou dias pagos e não trabalhados na semana- compensação na oportunidade que a cooperativa determinar, sem direito a qualquer tipo de remuneração.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O gozo das folgas ou a forma de compensação deverá ser prorrogado diretamente entre o empregado e a cooperativa, atendendo a conveniência de ambas as partes.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Sempre que possível a cooperativa evitará a compensação de horas ou dias nos repousos semanais ou feriados, garantindo sempre dentro do período de um mês uma folga aos domingos.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A cooperativa fornecerá aos empregados extrato trimestral, informando-lhes o saldo existente no Banco de Horas.

PARÁGRAFO QUARTO – A cooperativa fixará os dias em que haverá trabalho ou folga, bem como, a sua duração e a forma de cumprimento diário, podendo abranger todos ou apenas parte dos empregados do estabelecimento.

PARÁGRAFO QUINTO – O sistema de flexibilização não prejudicará o direito dos empregados quanto ao intervalo de alimentação período de descanso entre duas jornadas diárias de trabalho e repouso semanal.

PARÁGRAFO SEXTO – A cooperativa garantirá o salário dos empregados referente à sua jornada contratual habitual durante a vigência do acordo, salvo faltas ou atrasos injustificados, licenças médicas superiores a 15 (quinze) dias e outros afastamentos previstos em lei sem remuneração.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Ocorrendo desligamentos do empregado quer por iniciativa da cooperativa, quer por pedido de demissão, aposentadoria ou morte, a cooperativa pagará, junto com as demais verbas rescisórias, como se fossem horas extras, ou saldo credor de horas, aplicando-se o percentual previsto nesta convenção coletiva.

PARÁGRAFO OITAVO – O saldo devedor será assumido pela cooperativa exceto quando a ruptura do contrato se der por solicitação do empregado ou por motivo de justa causa, hipóteses que ensejarão o desconto das horas no acerto das verbas rescisórias. Neste caso, as horas serão cobradas sem o adicional de horas extras. Ficam desta forma reconhecidos os descontos referentes ao saldo devedor do empregado, no pagamento da rescisão contratual, nos casos previstos neste parágrafo.

PARÁGRAFO NONO - O eventual saldo positivo ou negativo de horas que porventura venha a existir após a vigência desta convenção, será regularizado pela cooperativa nos 90 (noventa) dias subseqüentes, mediante compensação ou pagamento. Em caso de ocorrência de saldo negativo para o empregado, será cobrada pela empregadora mediante desconto de 50% (cinqüenta por cento) das horas devidas a razão da remuneração da jornada normal. A cooperativa estabelecerá nos contratos de freqüência o registro do banco de horas aqui convencionado, valendo os referidos documentos como prova em juízo, com o recolhimento de forma especial de compensação de jornada.