ࡱ> Ibjbj4pxxAddd*<0fL>Faaaaaaa eׅua0a&E&aa&u(aa&d x:Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos HYPERLINK "http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.690-2012?OpenDocument" LEI N 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012.  HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Msg/VEP-331.htm" Mensagem de vetoDispe sobre a organizao e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento s Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o pargrafo nico do art. 442 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPTULO I DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO Art. 1o A Cooperativa de Trabalho regulada por esta Lei e, no que com ela no colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Cdigo Civil. Pargrafo nico. Esto excludas do mbito desta Lei: I - as cooperativas de assistncia sade na forma da legislao de sade suplementar; II - as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo poder pblico e que detenham, por si ou por seus scios, a qualquer ttulo, os meios de trabalho; III - as cooperativas de profissionais liberais cujos scios exeram as atividades em seus prprios estabelecimentos; e IV - as cooperativas de mdicos cujos honorrios sejam pagos por procedimento. Art. 2o Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituda por trabalhadores para o exerccio de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogesto para obterem melhor qualificao, renda, situao socioeconmica e condies gerais de trabalho. 1o A autonomia de que trata o caput deste artigo deve ser exercida de forma coletiva e coordenada, mediante a fixao, em Assembleia Geral, das regras de funcionamento da cooperativa e da forma de execuo dos trabalhos, nos termos desta Lei. 2o Considera-se autogesto o processo democrtico no qual a Assembleia Geral define as diretrizes para o funcionamento e as operaes da cooperativa, e os scios decidem sobre a forma de execuo dos trabalhos, nos termos da lei. Art. 3o A Cooperativa de Trabalho rege-se pelos seguintes princpios e valores: I - adeso voluntria e livre; II - gesto democrtica; III - participao econmica dos membros; IV - autonomia e independncia; V - educao, formao e informao; VI - intercooperao; VII - interesse pela comunidade; VIII - preservao dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre iniciativa; IX - no precarizao do trabalho; X - respeito s decises de asssembleia, observado o disposto nesta Lei; XI - participao na gesto em todos os nveis de deciso de acordo com o previsto em lei e no Estatuto Social. Art. 4o A Cooperativa de Trabalho pode ser: I - de produo, quando constituda por scios que contribuem com trabalho para a produo em comum de bens e a cooperativa detm, a qualquer ttulo, os meios de produo; e II - de servio, quando constituda por scios para a prestao de servios especializados a terceiros, sem a presena dos pressupostos da relao de emprego. Pargrafo nico. (VETADO). Art. 5o A Cooperativa de Trabalho no pode ser utilizada para intermediao de mo de obra subordinada. Pargrafo nico. (VETADO). Art. 6o A Cooperativa de Trabalho poder ser constituda com nmero mnimo de 7 (sete) scios. Art. 7o A Cooperativa de Trabalho deve garantir aos scios os seguintes direitos, alm de outros que a Assembleia Geral venha a instituir: I - retiradas no inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausncia deste, no inferiores ao salrio mnimo, calculadas de forma proporcional s horas trabalhadas ou s atividades desenvolvidas; II - durao do trabalho normal no superior a 8 (oito) horas dirias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto quando a atividade, por sua natureza, demandar a prestao de trabalho por meio de plantes ou escalas, facultada a compensao de horrios; III - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; IV - repouso anual remunerado; V - retirada para o trabalho noturno superior do diurno; VI - adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas; VII - seguro de acidente de trabalho. 1o No se aplica o disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo nos casos em que as operaes entre o scio e a cooperativa sejam eventuais, salvo deciso assemblear em contrrio. 2o A Cooperativa de Trabalho buscar meios, inclusive mediante provisionamento de recursos, com base em critrios que devem ser aprovados em Assembleia Geral, para assegurar os direitos previstos nos incisos I, III, IV, V, VI e VII do caput deste artigo e outros que a Assembleia Geral venha a instituir. 3o A Cooperativa de Trabalho, alm dos fundos obrigatrios previstos em lei, poder criar, em Assembleia Geral, outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins especficos, fixando o modo de formao, custeio, aplicao e liquidao. 4o (VETADO). 5o A Cooperativa de Trabalho constituda nos termos do inciso I do caput do art. 4o desta Lei poder, em Assembleia Geral Extraordinria, estabelecer carncia na fruio dos direitos previstos nos incisos I e VII do caput deste artigo. 6o As atividades identificadas com o objeto social da Cooperativa de Trabalho prevista no inciso II do caput do art. 4o desta Lei, quando prestadas fora do estabelecimento da cooperativa, devero ser submetidas a uma coordenao com mandato nunca superior a 1 (um) ano ou ao prazo estipulado para a realizao dessas atividades, eleita em reunio especfica pelos scios que se disponham a realiz-las, em que sero expostos os requisitos para sua consecuo, os valores contratados e a retribuio pecuniria de cada scio partcipe. Art. 8o As Cooperativas de Trabalho devem observar as normas de sade e segurana do trabalho previstas na legislao em vigor e em atos normativos expedidos pelas autoridades competentes. Art. 9o O contratante da Cooperativa de Trabalho prevista no inciso II do caput do art. 4o desta Lei responde solidariamente pelo cumprimento das normas de sade e segurana do trabalho quando os servios forem prestados no seu estabelecimento ou em local por ele determinado. CAPTULO II DO FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO Art. 10. A Cooperativa de Trabalho poder adotar por objeto social qualquer gnero de servio, operao ou atividade, desde que previsto no seu Estatuto Social. 1o obrigatrio o uso da expresso Cooperativa de Trabalho na denominao social da cooperativa. 2o A Cooperativa de Trabalho no poder ser impedida de participar de procedimentos de licitao pblica que tenham por escopo os mesmos servios, operaes e atividades previstas em seu objeto social. 3o A admisso de scios na cooperativa estar limitada consoante as possibilidades de reunio, abrangncia das operaes, controle e prestao de servios e congruente com o objeto estatudo. 4o Para o cumprimento dos seus objetivos sociais, o scio poder exercer qualquer atividade da cooperativa, conforme deliberado em Assembleia Geral. Art. 11. Alm da realizao da Assembleia Geral Ordinria e Extraordinria para deliberar nos termos dos e sobre os assuntos previstos na  HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L5764.htm" Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e no Estatuto Social, a Cooperativa de Trabalho dever realizar anualmente, no mnimo, mais uma Assembleia Geral Especial para deliberar, entre outros assuntos especificados no edital de convocao, sobre gesto da cooperativa, disciplina, direitos e deveres dos scios, planejamento e resultado econmico dos projetos e contratos firmados e organizao do trabalho. 1o O destino das sobras lquidas ou o rateio dos prejuzos ser decidido em Assembleia Geral Ordinria. 2o As Cooperativas de Trabalho devero estabelecer, em Estatuto Social ou Regimento Interno, incentivos participao efetiva dos scios na Assembleia Geral e eventuais sanes em caso de ausncias injustificadas. 3o O quorum mnimo de instalao das Assembleias Gerais ser de: I - 2/3 (dois teros) do nmero de scios, em primeira convocao; II - metade mais 1 (um) dos scios, em segunda convocao; III - 50 (cinquenta) scios ou, no mnimo, 20% (vinte por cento) do total de scios, prevalecendo o menor nmero, em terceira convocao, exigida a presena de, no mnimo, 4 (quatro) scios para as cooperativas que possuam at 19 (dezenove) scios matriculados. 4o As decises das assembleias sero consideradas vlidas quando contarem com a aprovao da maioria absoluta dos scios presentes. 5o Comprovada fraude ou vcio nas decises das assembleias, sero elas nulas de pleno direito, aplicando-se, conforme o caso, a legislao civil e penal. 6o A Assembleia Geral Especial de que trata este artigo dever ser realizada no segundo semestre do ano. Art. 12. A notificao dos scios para participao das assembleias ser pessoal e ocorrer com antecedncia mnima de 10 (dez) dias de sua realizao. 1o Na impossibilidade de notificao pessoal, a notificao dar-se- por via postal, respeitada a antecedncia prevista no caput deste artigo. 2o Na impossibilidade de realizao das notificaes pessoal e postal, os scios sero notificados mediante edital afixado na sede e em outros locais previstos nos estatutos e publicado em jornal de grande circulao na regio da sede da cooperativa ou na regio onde ela exera suas atividades, respeitada a antecedncia prevista no caput deste artigo. Art. 13. vedado Cooperativa de Trabalho distribuir verbas de qualquer natureza entre os scios, exceto a retirada devida em razo do exerccio de sua atividade como scio ou retribuio por conta de reembolso de despesas comprovadamente realizadas em proveito da Cooperativa. Art. 14. A Cooperativa de Trabalho dever deliberar, anualmente, na Assembleia Geral Ordinria, sobre a adoo ou no de diferentes faixas de retirada dos scios. Pargrafo nico. No caso de fixao de faixas de retirada, a diferena entre as de maior e as de menor valor dever ser fixada na Assembleia. Art. 15. O Conselho de Administrao ser composto por, no mnimo, 3 (trs) scios, eleitos pela Assembleia Geral, para um prazo de gesto no superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatria a renovao de, no mnimo, 1/3 (um tero) do colegiado, ressalvada a hiptese do art. 16 desta Lei. Art. 16. A Cooperativa de Trabalho constituda por at 19 (dezenove) scios poder estabelecer, em Estatuto Social, composio para o Conselho de Administrao e para o Conselho Fiscal distinta da prevista nesta Lei e no  HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L5764.htm" \l "art56" art. 56 da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971, assegurados, no mnimo, 3 (trs) conselheiros fiscais. CAPTULO III DA FISCALIZAO E DAS PENALIDADES Art. 17. Cabe ao Ministrio do Trabalho e Emprego, no mbito de sua competncia, a fiscalizao do cumprimento do disposto nesta Lei. 1o A Cooperativa de Trabalho que intermediar mo de obra subordinada e os contratantes de seus servios estaro sujeitos multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidncia, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. 2o Presumir-se- intermediao de mo de obra subordinada a relao contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que no cumprirem o disposto no 6o do art. 7o desta Lei. 3o As penalidades sero aplicadas pela autoridade competente do Ministrio do Trabalho e Emprego, de acordo com o estabelecido no Ttulo VII da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Art. 18. A constituio ou utilizao de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislao trabalhista, previdenciria e o disposto nesta Lei acarretar aos responsveis as sanes penais, cveis e administrativas cabveis, sem prejuzo da ao judicial visando dissoluo da Cooperativa. 1o (VETADO). 2o Fica inelegvel para qualquer cargo em Cooperativa de Trabalho, pelo perodo de at 5 (cinco) anos, contado a partir da sentena transitada em julgado, o scio, dirigente ou o administrador condenado pela prtica das fraudes elencadas no caput deste artigo. CAPTULO IV DO PROGRAMA NACIONAL DE FOMENTO S COOPERATIVAS DE TRABALHO - PRONACOOP Art. 19. institudo, no mbito do Ministrio do Trabalho e Emprego, o Programa Nacional de Fomento s Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP, com a finalidade de promover o desenvolvimento e a melhoria do desempenho econmico e social da Cooperativa de Trabalho. Pargrafo nico. O Pronacoop tem como finalidade apoiar: I - a produo de diagnstico e plano de desenvolvimento institucional para as Cooperativas de Trabalho dele participantes; II - a realizao de acompanhamento tcnico visando ao fortalecimento financeiro, de gesto, de organizao do processo produtivo ou de trabalho, bem como qualificao dos recursos humanos; III - a viabilizao de linhas de crdito; IV - o acesso a mercados e comercializao da produo; V - o fortalecimento institucional, a educao cooperativista e a constituio de cooperativas centrais, federaes e confederaes de cooperativas; VI - outras aes que venham a ser definidas por seu Comit Gestor no cumprimento da finalidade estabelecida no caput deste artigo. Art. 20. criado o Comit Gestor do Pronacoop, com as seguintes atribuies: I - acompanhar a implementao das aes previstas nesta Lei; II - estabelecer as diretrizes e metas para o Pronacoop; III - definir as normas operacionais para o Pronacoop; IV - propor o oramento anual do Pronacoop; V (VETADO); VI (VETADO). 1o O Comit Gestor ter composio paritria entre o governo e entidades representativas do cooperativismo de trabalho. 2o O nmero de membros, a organizao e o funcionamento do Comit Gestor sero estabelecidos em regulamento. Art. 21. O Ministrio do Trabalho e Emprego poder celebrar convnios, acordos, ajustes e outros instrumentos que objetivem a cooperao tcnico-cientfica com rgos do setor pblico e entidades privadas sem fins lucrativos, no mbito do Pronacoop. Art. 22. As despesas decorrentes da implementao do Pronacoop correro conta das dotaes oramentrias consignadas anualmente ao Ministrio do Trabalho e Emprego. Art. 23. Os recursos destinados s linhas de crdito do Pronacoop sero provenientes: I - do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; II - de recursos oramentrios da Unio; e III - de outros recursos que venham a ser alocados pelo poder pblico. Pargrafo nico. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT definir as diretrizes para a aplicao, no mbito do Pronacoop, dos recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Art. 24. As instituies financeiras autorizadas a operar com os recursos do Pronacoop podero realizar operaes de crdito destinadas a empreendimentos inscritos no Programa sem a exigncia de garantias reais, que podero ser substitudas por garantias alternativas, observadas as condies estabelecidas em regulamento. Pargrafo nico. (VETADO). Art. 25. (VETADO). CAPTULO V DISPOSIES FINAIS Art. 26. instituda a Relao Anual de Informaes das Cooperativas de Trabalho - RAICT, a ser preenchida pelas Cooperativas de Trabalho, anualmente, com informaes relativas ao ano-base anterior. Pargrafo nico. O Poder Executivo regulamentar o modelo de formulrio da RAICT, os critrios para entrega das informaes e as responsabilidades institucionais sobre a coleta, processamento, acesso e divulgao das informaes. Art. 27. A Cooperativa de Trabalho constituda antes da vigncia desta Lei ter prazo de 12 (doze) meses, contado de sua publicao, para adequar seus estatutos s disposies nela previstas. Art. 28. A Cooperativa de Trabalho prevista no inciso II do caput do art. 4o desta Lei constituda antes da vigncia desta Lei ter prazo de 12 (doze) meses, contado de sua publicao, para assegurar aos scios as garantias previstas nos incisos I, IV, V, VI e VII do caput do art. 7o desta Lei, conforme deliberado em Assembleia Geral. Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 30. (VETADO). Braslia, 19 de julho de 2012; 191o da Independncia e 124o da Repblica. DILMA ROUSSEFF Jos Eduardo Cardozo Nelson Henrique Barbosa Filho Carlos Daudt Brizola Miriam Belchior Lus Incio Lucena Adams Este texto no substitui o publicado no DOU de 20.7.2012 %&GHIJβxZE$@jh3h35B* CJOJPJQJU\^JnHphtH(h3h3CJOJPJQJaJnHtH;h3h35B*CJOJPJQJ\^JaJnHphtH7h3h35B*CJOJPJQJ\^JnHphtH;h3h35B*CJOJPJQJ\^JaJnHphtH7h3h35B*CJ$OJPJQJ\^JnHphtH(h3h3CJOJPJQJaJnHtH8jh3h3CJOJPJQJUaJmHnHtHu HIS } mmddd$If[$\$gd3$ddd[$\$a$gd3Vkd$$IfT0ADD t 634Bayt3T$ddd$If[$\$a$gd3J@ A Q R S ] ¤vavHv-5h3h3B* CJOJPJQJ^JaJnHphtH0h3h3>*B*CJOJPJQJnHphtH(h3h3CJOJPJQJaJnHtH1jh3h3CJOJPJQJUaJnHtH(h3h3CJOJPJQJaJnHtH:h3h35>*B* CJOJPJQJ\^JnHphtH@jh3h35B* CJOJPJQJU\^JnHphtH7h3h35B* CJOJPJQJ\^JnHphtH ] ^ j k | } ~  ­|cH1H1H,h3h3CJOJPJQJ^JaJnHtH5h3h3B*CJOJPJQJ^JaJnHphtH1h3h3B*CJOJPJQJaJnHphtH7h3h35B*CJOJPJQJ\aJnHphtH(h3h3CJOJPJQJaJnHtH(h3h3CJOJPJQJaJnHtH5h3h3B* CJOJPJQJ^JaJnHphtHCh3h3>*B* CJH*OJPJQJ^JaJmHnHphsHtH} ~ Y  ~ #$7ddd[$\$`7a$gd3$7ddd[$\$`7a$gd3Rkd9$$If0G8!D D t634Bayt3  q s X Y   } ~ "#BC\]deCDJKƯƯƯƯƯƯƯƑƯƯƯƯƯƯƯƯƯƯƯƯƯƯ;h3h36B*CJOJPJQJ]^JaJnHphtH,h3h3CJOJPJQJ^JaJnHtH5h3h3B*CJOJPJQJ^JaJnHphtH;h3h3>*B*CJH*OJPJQJ^JaJnHphtH9#C]eDq D`La 1$7ddd[$\$`7a$gd3Kpq CD_`fgKL`a  0145lm"#&'"#&'236;h3h36B*CJOJPJQJ]^JaJnHphtH;h3h3>*B*CJH*OJPJQJ^JaJnHphtH,h3h3CJOJPJQJ^JaJnHtH5h3h3B*CJOJPJQJ^JaJnHphtH9##3"<!!K!!T"!##|$&N'((l((()z*++$7ddd[$\$`7a$gd3$7ddd[$\$`7a$gd367}~!"%&;<BC  I J S T !!!!J!K!!!!!S"T"W"X" #!#$#%#####{$|$%ƨƨƑƨƑƑƨƑƑƑƑƑƑƑƑ,h3h3CJOJPJQJ^JaJnHtH;h3h36B*CJOJPJQJ]^JaJnHphtH5h3h3B*CJOJPJQJ^JaJnHphtH;h3h3>*B*CJH*OJPJQJ^JaJnHphtH4%%H%I%N%O%p%q%&&&&M'N'Q'R''(((+(,(5(6(k(઎wYwYwY;;h3h36B*CJOJPJQJ]^JaJnHphtH;h3h3>*B*CJH*OJPJQJ^JaJnHphtH,h3h3CJOJPJQJ^JaJnHtH7h3h3>*B*CJH*OJPJQJ^JnHphtH4h3h3>*B*CJOJPJQJ^JnHphtH5h3h3B*CJOJPJQJ^JaJnHphtH>jh3h3B*CJOJPJQJU^JaJnHphtHk(l((((())))y*z*}*~*++++++,,, ,,,,,,,......+/,///^0_011^2ΰΰΰΰΒΰΒΒ;h3h36B*CJOJPJQJ]^JaJnHphtH;h3h3>*B*CJH*OJPJQJ^JaJnHphtH5h3h3B*CJOJPJQJ^JaJnHphtH,h3h3CJOJPJQJ^JaJnHtH,+,,.,//_013&3I334567799?9X9`::;;$7ddd[$\$`7a$gd3$7ddd[$\$`7a$gd3^2_2222233%3&3H3I33333444455555555666666777777779999>9œœœœuœuuuœuuuœœuœuœœ;h3h3>*B*CJH*OJPJQJ^JaJnHphtH,h3h3CJOJPJQJ^JaJnHtH4h3h3>*B*CJOJPJQJ^JnHphtH5h3h3B*CJOJPJQJ^JaJnHphtH>jh3h3B*CJOJPJQJU^JaJnHphtH.>9?9W9X9_:`:::;;;;<<><?<<<J=K=W=X=Y=Z=====!>">Y>Z>>>>>>>>> ?!?$?%???@@3A4AAAAAAA,B-BΰΰΒΒ;h3h3>*B*CJH*OJPJQJ^JaJnHphtH;h3h36B*CJOJPJQJ]^JaJnHphtH5h3h3B*CJOJPJQJ^JaJnHphtH,h3h3CJOJPJQJ^JaJnHtH9;<?<<Z===">Z>>>>!??@4AAAA-BCGDcDwDD$7ddd[$\$`7a$gd3$7ddd[$\$`7a$gd3-BCCFDGDbDcDvDwDDDDD^E_EEFFFGGHGIGRGSGHH"H#HXHYHHHHHHHHHx\x\7h3h3>*B*CJH*OJPJQJaJnHphtH1h3h3B*CJOJPJQJaJnHphtH;h3h3>*B*CJH*OJPJQJ^JaJnHphtH;h3h36B*CJOJPJQJ]^JaJnHphtH,h3h3CJOJPJQJ^JaJnHtH5h3h3B*CJOJPJQJ^JaJnHphtH$DD_EFFGYHHHHII6IKI[ItIII$a$gd3$ddd[$\$a$gd3 $da$gd3$7ddd[$\$`7a$gd3$7ddd[$\$`7a$gd3HHHIIII5I6IJIKIZI[IsItIIIIѵѵѵѵѵњh]\c,h3h3CJOJPJQJ^JaJnHtH5h3h3B*CJOJPJQJ^JaJnHphtH7h3h36B*CJOJPJQJ]aJnHphtH(h3h3CJOJPJQJaJnHtH1h3h3B*CJOJPJQJaJnHphtH21h:p]\c. A!"#$% Dd   A?ÖImage4Imagem 1http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/Image4.gifbV9h-S2D'n*9h-SPNG  IHDRgݶPLTE /'7 8((789/*+-%'%++7#6#86+556Nfxw;;E!!nGBXFHWX F(H3Q,X3[%gwhhwxb3h'j3x%v3$N#O#"n$p$>JAHI/A?$u1PNMJ1]tqPpn,MMNXXvUbWf]Vrl]nno==__yy2"",#&-#$$"""U|ux_np~8?DqCYKVm{NRVq]exew$(Qz[v͐ɷէն$)NCcƝ෷ǺĽñTu!tRNSS%bKGDgIFg4 cmPPJCmp0712HsIDATx^T>*$h$s( 9$Ld 9iIB0ߤ\alcc"8{cߏu &OiVls">qٵwccc<<+{zsP'yLm< u#pYο}|3]=('3Ũc>)-pBƀocq <{o7ΌԽhmOge~(8/B Xe~/hqu>?^fpďRe9hA{.=if*+vͪ˗|mX:quLguͅqcpOف@^qg<kHʥ+sً䇯IoOg9O09yqcK>U7 0i`@ѽ쮌dZvCEh-uOgy`\@+>SUxΚ}wa=0-Qyc 8w>yrͩy8{qK}*ΖΣ?fq{C Iolq7 aл;Do kJwߐq+#SŠ =o+>1=<59p eh;gYZi<6zbE׍qY؁lFpGmSæ@Lw %툥ψ"4 lƏW.;bO| # I4H48{Q{G}Ǘ+# ['7T' `fwpEgP8#_MN<)ԗ>zCȂl~#Hn rGx ̓o K gc5&nOw>ss@LynWp8t_@UCHT_J|IQ3RH8sѾilo} / .z].f]1g&7 q/o&/i.t'{|F.0j}*|c 40uleGhȰUgb ϝsx`RC^ʆB@'s0{Q6>W#h?l w%d|uKg~M'5؁ 8 0[%!t9@Dqa\tqHK;NfLGg{w@2I lYECدw |4l?b OI<k$q \T-=sގHi@W{sgу_s<g 7KhWtU^ 8aq7C\| ?q3dg͠qбH@rL![ tTn|næ>VX܍_򙇈m Oqds{w__ф70o>R[  g',vW[sG8#s.xe.MTC03t~|\΁~l  @HG@$bmNϑЕƨv =|$¡{LřZF^Ld~g=%˴5lLv?aq$o=m ܐc y`1JI~_9h?w>'wK緁ٳg_1f۩YMOuΥaVLN\q )x~θɊ#IϦDfImʑ}]]ɶdCCIpAݰ< Ej kgcx|1|)\Q4fHN_&>iJJLi}^j%aL9Xbb6 l~U|Ơ[u=IR s2Vx<傳AIzB|99-+dLM-wt@'"6!Wy\`Kӊy;,Ϫ%5n< 0TNF U o%?O _2q ,paS\R\lsIMMmMm'hvcc=7gK+g_=G1_=G-(*bV gՈ<8ێ\Bq¬ ïg/g|7 Ь/.Ύ{+)5%n1\XvY6>Qi+ίr[d6Rj a=l@p9h+0Fx Ep&.Τ;Jqx:~ESɯD񋭩2Ŧ4KjJ1%p[ck6V,|6~W̲eЍ+8a%J]"Z=2Uo nloS6:;}0-uCsSp])ݜEn17~ HsR])ߋ-j̈c;c> \O -2FGs*O!æG+G CɷoT^ln؁l҇ èt07_IWB7&/gz MĢ^$J0ƿEL43Hdぺ%%K:(z./>k-1[GG.OY`Gu,~A;86S^Ucd+2Mo0IiReA80ywVpF1Dy+.N+o٥e%&ZG#,PÕg_PAC76alfYڦG=z6i$jZȝ 3s'NФ ZYYxsggaXn :ɾN<LtٟV:/)Y5E~ʙy~/4P8Hx,dD6m,- 2=aqY:vY(3H{f5<ac FhbytđYD %^pE>CynUGm cf)2RsX,d/1(%c)MA݂PJ)[Egzgag;x;'ך8X,EAx g|p6 d,A^SF"%S>΂r0.l6=B6\niT>R3IEObpNq@ ]@CGkMpZR5C _ @)1 ?#m7O]0x>Ff54Nj@Җ׉'!Р4V1eIn@ TiHh<c F*&` _&o!|zC՜kt"ȺH0Ċ's$ #871"Ml)Z:v( ό ^rHAMFk.#YM:3чBx0LT]pȲYo,5aQm8_Q@0S6"Q@OO26GL#9,2wM0R2Ř۵ӧD6!EL oOa6m&dz#bdC1n Mp0wtrld7)R:&` _4Gӷa&3],5͢@>4:)ihfd `3=9L>B#xR֎^7L.1 @õ0p?>qJ,d-&N#61 O:3MIm[q#,7gJ޻- !{M2Hdh.PFytjRNӡ?ΰ 1 hB_L΢ABfe-)ogj^V >~8cPP>HYe#ԩ+m3B@TrwsTcNB)z::`S%Hv? {R1 򯂳_֋ 'IRZB4c%;[:jj5:rb.QF( ?bVCQ[ jsCr t֬$MKH;ȱc1Q8u/g_< L3$6 `-͍kƢԎb60vL:>+G/^{Qg/dGWm m S`c,2 ŀsSӒlbu;Z?U1'(sp0f a3-0 (\\!QS(ܬ߇?`vaI:" p@SJ'6hAɋ+ Pk #G=9G`@OcM*əC=G3{yuc soΐˌOdykqbmb)*%7&$ gO7@h}/p$wTKFnr[sJa|c&tC'bQFT d;@xB||t,L70IaF>I88ft$tyy, ֛{=Y::q@:C7-/<~Ǝ8k5_S&TT߱$-iz,dmcsSÇ##GQ v?Xc-0=t Ôhp(K6l.\iQ!A\F ,/kՀLÇJ%x@.^c)gref)T*=MO| 0k4ٷ \}B3$LpqFдm^bvuu S#@}LG8w ꃧU 3MgN8vsNP9'G?)NG^nќeeyy9Lfy!%Dnmg[8O4'NU,d-gߧ0e>=B:<>w<0%IkL t6 -kc݂sq7)O0H\υzȠn\PwG/2S| H *TVnyHƼ]VNwzz/;nӣg3*A`Ǵ}GX"t(Ҧ)ϰ}o!}+eV}3&cɡýc<*VTP/شfy4;dzwq~GWuRoMBak?)6G_dkFcMMmmmG:;{Q#K-k9M-|$EI:\Zn(k`6:g]G0&сhhoGzd'vK^bJ eY<+uV˼[Cӣ6&![SPhm=b{KLݾm tI$.8M8q{"?7p0, n `nAĎB9#! ۶p7r)pnU)kE{ݾbc";x&i0G&F.Ȣ§DG,7a ȑÇM1MlC,$kohx\Q c ^h3b+"IX S?07x|&ZBh]HgB8+#64tR!mP+oz삂HJ͎DuI҃Mb)>ނwlnh!kL q<11-xdD2/g$t*+YL_ 0Ep65}}!>^fIfi}"Ȏ<K/͋oph a f`N/klXhgwg3 ̔ @ dDql -pk̳ς44h}T6t!s-#54K"K *J9H1lOb)rոO0FG}€^ٷq_殮Sv\ŽEWN`(FP8pg.hln֏UJSN7:~ӁA"Uf_8] +9.ր^SQ$MysTH3;$YÅ#"0Iٟ5[uƔ|]ߐlhGV ;v@8Zv'mSpr̺Zbbm͐}ѣMc;@5{K.IcȾC}>3y@@,\g/~H+ Iױbg|)#3.)IejNfH0% H&-ht|xvGY@~pF iZ׊;,:"L <$1&eI}Fs=p[%tf p똯k}ֺpMB m 1bFL=*2,k@.bd1f;toGY@´xz0QX8#r\&()[?QJ̈Aչ=Y "\  d*ǎ@pUΘYO;ε `}uFK>E.q! e,9$$ݻd@G^t;x=n"bzZɚ2wㅪ$ 5 etXqn&s)jVIg R'#i)GV{}0?IR J| ̹ά4qÁ:>ta hls!E/s\f98^N2#:7 `AS31P>K%.Oxͼ8=54ڣ3rp]G0Hxvcp<pB/JusD63bzMBc- ZЦ#M{wl숡1GDc=>̚g8ma#(l 3eہxCmS``8ʠc[~8L mriA:v':dAZ\Rd E,6 P|#3+(VJ3/?\ߺ8-Xn,7QsR ~R5 8Fk2EP a+o[g֟ Xsna½j%cp潈VX $P/,:>RZZ)iCJ'm$wf,7E*#L#U[IX1Q!L$OLLqZfa% r̴hȋYL.;+]ztLmX؛bC1 E8Lno)Dh)}nz~DkjZP . M؉.WbnzLg9`k`],*E_ Ǿ!,s1D ̉ p$40{(.ٺkD@?J+gV~N?;ąr9Y~]xp%5u%J" j9pCAb-%% hSԴo|9t8ˢ|7s);0/]S*MbG'`Y6ܨef y8|RJfn]nLnJںϡPF4v{qݧs '<’&^R;@h̎.y,FJ6$p !kx}3Nc2AEHD#xe4 JEV&8 R5S[Tlf611+t} pt1bЕ.= Wx.f(lۻwRސmqF qv~uW]Vos162! b՝)‘g5Ii$khיTb񈱔L3ҷ(b44aF{SbXy+lge{cp =6:sj&ɒAL`ZQE 6r̙YA!ۘP.[O6mwZ-U(AJcaL-1P +e& g4ģ5MH&!2}Dl )^fZax!{glf+H-i0ͭe7o.HpP!I%HA95[WQ+ysY83˵ ui3 T994` ,\,"(Xsjb*=!TyO㌟[FvW`]b׮[VHŘmBC/kTk(*!cE4مDVTe>&l6тey\^Rx{^ޗfN䥏SgshRYd3|d]bZⱆ}s|ѕ=,VnАbn'&&=z4hJߟV~IWB1|I\\۴N,:;t34:/Q4oif^jA uhIQeq7&(Ji2;Ӊe6 zLØH۾} V O>Rq3g}]tbc/? y*pݙCeKu\h hNbSY.gODfCQ}a]'֕}p&V!V6rP bp[KwF=%"lU̓;)څ 3rGLҥP"r;%SC XB|t>X[_<a.qb5h6[Bnl (:_ `vWuCyZJa ; K&n . Sܝ'Ȓё(,MnܤlqZyqt~MdY?+(`aNK7R.԰sJ(.Gtlʆ*f`L S@GޭeB9s"ÿNzp]U,3s3%-mг,1Y(ԅAwρG}.o9l`cpf6nxERs|i)Bbɦ%~ obI|epG'ps]WѮ6ƮlTCh Pʿ©eLXXS0w(Y<D]0NcuyuU7йfdx*- πpGMFtM SDŽ!x4ysq18-2hPW*>SP!TW)/MZs_h kqu K-gA$Z&}w,;3曮J%oaDӍ_陊ϕA'b& }ȯ_ OکitSK򃇷Rq`VSΘkCam*a E y oȽa%<["9;͢:3,:I\L9.&Omy6iaSlhs2S> ,SrI :tI>yVہ4C ='\{΁gm'oO&MNNܝ?ғ ܨ$@ 7Ws4]^Hzx&rhM@KY[c\ɘ`*H9~#>BႧ&_@kaL%GdK3gk]3問@ۉ;&=s =z~Cu{@\\Hzu׿>3j&ȏ -thFick }q7zJkp4mϒH8D^Y˗DVq :r[|D?!A]n^G7鰃y`sԓFMV^dnb¹qYYofa>^^۾ݺ:!8C9U2tMN[)o߼Y]}-?qO(-gh-m/3䢡舄t(>3գυe>TVOکOa,-˙/M?{3p~C>sR3Mܻ8OYsU7c⾛O' 5|3cr%ŷқsSL'R2@J[ 52~?{ㇼjhgNHYf/%iT5q#O-np/\vF  ~ ;AL|r{ĝɏ9BCh+зoo(|ۓ>px~0SY@bR8̙be{@Df1EO3h3Σgk# v YQ6?ܹGV`| Hݸ9B1 3Yo :x^n_G†&L^{Ma!?oI9#WLُR:)xӕdsX2)h\a݋[ 0?ܺ yS-\,ߩm bq;,Ha!YNlȦ\1䵫W!yʯ}ͧp|(9W}VT\gC 94Q>Tg8HVxp΂s1[eH=afɏqk{ޘ*3,&FJٙW"kp!<l{s}}oz\ՇY{l&`z[Ww }W܋TX? z%mediΟ5􀶇kFSaAw' 3J쯽q, $K_fJ _}ssex皭g2H @ʭAsvxA>v!Ƀ>wU}/ =GSm+QN_qi.BOޓFOoܕh/܆Bh99/ᑜy ӹ\|Zn"goofT.|U\o_5r2q6"uw†0q?zIj62SKc{ew&f5X C{ɅP7+BhYn{˗e-([C&mm;O^z[M>D #` Vk g_ 5+9ӨwOӼ[xLto4Iس7m>E&<1eUE: _:/@O3Upoב'.F˖i@َW~GAxOXim.286Ka!꽴e_Ru^A#pLN q}w \ 4[{K<`- tP$CZ8g `ѰNmë)!;w`Gmy'tj"dBnO|G nߪǖ@˲$l{V\r(f7%( #17oGuO\ׄU h0~ę_ej|~Gms[p8҉a-g)`ίbGpvnWDYɋWdI :3V4[>WX*|\]IWfd@y$?񛿐OsxѰˢ-t&2a0O09I.:1cdF,Yf\!a*AO۶G'߾NcGL:}c %~fU<ѬU/䥗_~=d6`+LB{ͣ>c#Qg@KKB w, $[mrO c y< (>2L y  Ө#3x80ObeI?yr K/d^ziϪ k4E9ylAv@k_ǢO4. l8.8?Ҟhx<>$?ЇGjs)oߟӃItTl-۞&Hă)Ӝw& -NhfJ'dbel:mAl3&c2'ZljeId *HE5T:-Ý) ʳ3nf~9W-JS޾?yOOz8Jjn/JH?W3PiP66VDY]`/ i; v=ǜp ,sKJ7_,{}dr0ZTy):BpZL@ FcE _N^amu6jPe&"&! 9݅lfY߾Y@P/FK\@TA`r5mw. b,w 9<)h34hЅDYZڸ,&Ig C> T窏̬C (Urvz +fiV=Hf=h2,7VCt`7pw,FlHS48|Da&Ο͇g6/_!T,h 4Ieɥ1 ȕ}5W-) p$H ;610=@;f~U63"=M9^+?qӻg|& 4 , :.[2m7ʸD1xtZP'~7i!`FB7t0|=ЖAh`ݚA;?J:ә0ߐ9O!'2P yNf ??O"* qp?CenDBG<:ϊs#8N-;V.~͡!.N7NIzV,ݐfM.w&VOs0.Bȃ8_@Ӳw7&S柂w?v;woݡ۠^D[Ú:Mv E2A2Ya7|D,Tz.(pqUz J˲΀tpǯ;kt AzU<|WU@ͩh~uњ ,q.}B-ɭO[ܽSdgX9tů5U?DX]\Ay0밷cen{!Rxa!IPt6KU1{V%HNStF+U9\*9M0~ט|H[g ]0n)Ko/pqwhd4m=.C?(2GwfQS#Wy)3cl)͠%\4>Kqf .Q`!gZA"o39ֱ hm1BkԼpՊM{Ncc&=3@3r!, ZB#6yn2w7 ?gD/[9؉1YJKz18x\~t&̿Al}[frFv\DF?2i0+qKi`-@r:^ 1bAdxg6?Jqh:GM%=-a0!CMhG&fĒ(Xm0KEXoNz|@:-*R6JFZZL:dFH2>߸! -]\O>aO2{B߹yCCįr j;V3zMj4&+FKLr@ώsO)3eh-5?zҎ&0=}ZV_C\8r"27@gdA# !#Q*P怎x|~'o]Vݕ_Lس' ^z%wڍI&ĺ2, f90ŽEЯz : Bc1S"8c9pƒ~>(cCפ&>E]#C] HS]gJts\eyCr~q woM±+o \832Cc/,bfSFfh@?+"'`ZmdeCRWT24nOc]ʱxPD3LN5:Ҋ7>pˏvsҎ5S#9dSXwƭ;3ҟq`&ΫMzܺLb.d R|VS8*0KU@J@=t(iNooi2ćM]^uHa WJ9XˉlX+K3h ݏmN>3x5BI:5$ &?1 ť8s›Lpl ٣64j 4`vѓc@??bzu` b|HJK:<V.d2|>"CrВxuA;)NIAЙ^u*V/\ԤpZ-u~8@f4t2P'ǰ3t"΁޾ĵC4m+w2uC8`3lX0 B@A YYPq(n1/ZuӥʆKQ$ZT>[X&'*%" אpTvl>3H[;G^k{ ޖ'iDcY_*|vܑ\ZS@h'}SSL3AO' \Uř(ի@bm?0uuVgq6+q)Փ]bF0 9 |FFLuɱ}_O_'#C%Q-餙Kf6Pb0M:@GHRS=?WN g&t7u-͡a fvi4;oJH "ңwқn>Y4T<(e,m*Bk]a)ʧuq̂3W(bXf8c0ْ(Z9WempDfϫ~=cܺg^MBS5nT o]q8{}n>R80w`]޽vxtzw!V7;z0@S遷nFLQ?O6>} i"i$3ުJ)t ߍUpp?BT4J;z\ ط/V1Z1/S {fgƢXC%q;VL1PMVeu>֋0.Kc_Q}c y$ϻo3 >D5nPcjFBөc34)NY{捔,d1of%ʯǮ3vч=p}zaď냷0>dWFGoM1`8vl?!sOaq*Ll8[6o R(NݺZʼ4Dmn4^]BGɄq~Z@2v ?Z3vwƐ*A~D5~1Q ݐxqLiEj|N } k ҂@Á0 /JUFDhA'LYZ eCQ>+S8G^r޸;=vfbz;;b @Ǒ>?gs\3W. (be:~M ݀~TXqDs:,kYBh/ 5 Ix}XTȕͽVWk.Sܳ[og̏|mF3q.1!  4;>*ѣ`#3uICv6IIh/{ "#<6z;iI_GF S8c?,%ZDfY:_+0;>g\TIOR@q?ҍbm=ǐtw`bG?z+ǚ#X0uwLgLAӉdg &)P#\ asG$ -} f# 7_W3G60IhK緪vp@@:4^43&\kF5ǎ>1;b#eʑ99َ`V=?nNPlg&c! ,kGS070œgfNQXQB6ݽ0pFnswG͑X+- 4-.\bSL5?g3 CnU+QQ( ] ]جŷɩv yt&͞`wC7؏1ĀK  :d8~Ki;Ah ؀"X΅ wiK%gs8fr8Jk{q8s޾(TZӎiLB:YWPU osU,P`(Pz!!;l͡)Nu7,{ȇh}AYX;[k<6ٶ.:Ѓeac}zh{3p3ܒlii`JkoG_;i7b\L1a`ppn78#7BZxp0wEIRfA;f46-|Qs3ڵ[2o!`3QjA6a{M%Y 4`^_ ,GW4LQ"-X `B7%{JwpO1н!F ̧ , \n`JS]P[h(tZ:gEZߣt~QN8WU]ҷaGvMA<ɼֺ!}(M[CQ 0vǰ VWǬদC=--E&.5cgs&?LsсuHOt2(;vZ3nl$;; ?]hg\4ZB;:"0~I٢F;B$ eV7 RgLWg'8cw:WK$3`3Er}CH rSS"mH,#vo@-)bb9smi@hU;=r6FKO#4!Dy]OVZngq3*- _4=vb\'v;YSb2+|pFK:Y  50$:4qQ%|Q.9bej~I>{l~w5XX[c5&swsscccm-_Ԭ]a9cZF;w;o GjY18]H;Ȼ@ٻo_$5WS#8Grk$͌Gcc #dj핯 V&X"&1K-p#M05i h7jNi8U녪+Š DH?jeZ^ɿbp ,^SN(YAqz09eښt܋czb%&QR˰F,xo}kI ֝[SPk7D#rqpnhMk}m}󾶦xarKrzth__|m&a@C]8oWf0W.2B]X/:: @{)`Nݺ_LMtiPՃC\@D!ǎh yIQ,oYX4Z jf͌f2k3kWj0XnHc@=HLCM)APtxm#ȴ`/~{g6+|> 4cH>{nqF2 \Rg} RF6?O.!=L}Zr")4m,߼>egfs :4gl MTbvk |x\[H'#G]y>g'1f•|F !ҩcH$0 u*2`q̆2u.neCpFNv `cDݐ^ۧ̿xLކ愉D΃l^y-Zd +--+-.%Lx-]6$ܛ >z%L,0zڶNBծ *07^kkU ?bA/OW+]>xWUs3,HĹu]>ى<)*nK7 K̥LXjMYS-4.hnHkŚq][Ŧl~#g2M~Hc`ÎRj٣~GL +Ͼ8ɰAu8BI.㼻j7 sql^545٦e0e@,㶔ǰҥXDrreMȦMśgkeaYR~keh< P 55Q{L%x-@=v/ñjW%M_ Ġyk)mp=ρFT+W%;l])1\f7x+fZҺzF8&ySMlk֮M40| uV,]16ͱk6\ &[D]<"M$_ñط"BcyL ڑ807Ogr3| &g׏T}@sɹClײ)SWW ՕgZD+*G~K 6m’QD?ʅl@̄Z:\28..5 iRbB ;5ccnkeH 6<]/ZlV pVB^s":c] Z8Dc6bJ6o6LYl,Z_VUV,XKri-3WڦqsNtpbm2jJEd? \̷ ZT*\ͩVޙB#̵f)`l^ٖsl+$$X7/h,rkbE˴H,^XXQj51,Nbh5lC^gྦྷ~)_2:4L3կmVvgPmh{{>3f͇SknM*L5U T,]IRS Z(DD~y6BX]s3x0[Y@nqe6>WZ& K^˪~,¡ w.dktHAྫྷ`<<7ocza ^no~¦_3CfL/BJ/ΧѣyUK#Xak( 4 +TT, nW|jsI< $_KnXZ\fOh k-pW8rJmeD3U4p0\Jλvm nxg 7sJCE &MŷXyf WH2җKaMbwȤqEMlS^liNN> ;pto6Pc[[ *Tv TMq69X'8#2@hih䟝fA^ n[+stlp9cEkp8/Y^L#%)^3d5{i$¦) ;"\bH#,xwL9qdӲX 'n_/^'ABgunf %Ic 2u ViN_`SH߫I A2ȴGErk;tHqa%Qт|}] grH. (¡Fy!` K[ :C;xM/c8;}JWM@[hGqGjH E rB$?1Cd9M<0]N1!+xC(X7/09Tw`JEėhWj <4{BB UJW 83ld*+Yr2\TfA gg:Vg4=cO@p1-+h i,cT`x ' t.3j84[5NafH gbN4s4,w0NnfB ;Qh%(CpL,}Z:٧Hhp$fɣ'v*æWF>MOh,(y;xA/$hoN8>JϡwF̳ff;M E!|9l̤QcfN0,4X7%Y>{+|V!#g4'31ɘӁ YV7evʼ]R_PdgӤ3ңԍ̕tͣwO1! Bc0T + >nE|(E4Wt07l ^l _<@?\ hPk[сـ o8;eg`Ke{;kqJw<\Ѕ Bp]@!! vEO2dnSnѱS٭Afvі'S"Y&贛Ѱ2.u$=T:knT=cAp$qtԃ i5nA_:ϔN,wd3=3Qܩ"A)y6+=LĘ=[27  HY@$KIbEaB,/ux0#*sSp&OМoM2i@)PːzC30N8,iKwj5֏ָ>@h?Yq)߃yHEs=~ d%: dt?WV) _s+V< 5dii-6v $_AL]GA5.OyhWd>XA|֘ԆđZN{^Ef"2ZX$k`qEb4?` 3G#3ۙ-c2V 3q;Ih ySո2wÅ^nI1Y92 8m8` v%Y8G:`s1 {V6pJaЕu9dIg2dvH߳g(RZf|аL;pRQ)A,=w"?!(EڛoM&E,iIiŸ@ZM*Ww4V#DNҥ36 c$ΨBUWML!2 נf _B[L ; N/#J,WxYzYaK+3صy 3 ewwP[0oAǴӂr>nqsy߇^X o;>'  5VW{S2F90ssC%*neut30 Q f}={{MQ6@g" `߈q`H@TtdX}FMc? ]Z0G(L-=Q*4"`eœjPPx+2n'́O˭L q[#c2jkbd0 "ۮ03@=% WO]foU;μ)E]!LFkYOCCG)(?u )NK@=K_ 2xaR:nlUO0i^,`gL(ЍoJz~ُi!0}~NB#+uCԚV \8Ó_:lH$,8˾^rAI:&V֝޵o|ZVjHg}'/?+e4j{-J&kYY,g`R|1`'N"f߁ښ{kł$D9fKIN# tDf̸P+\L2>1 9VrQ1²{:ʼnnhFȂ^5 &ߓTRꩩ 87k Ɲ2dAn~Z:w1l>ʲ@M,&;C"owCMţvgv1Q@n sϚQlfXskO6_!DF fÀ8(趷LN4 癷oVs;["-Y8#-=74$3cb[}PFD(If\\(z`Z[j{[kLA;v4ݍuQ"$ Ϝڍ} 3p5xgcBC,֍e-;*и3:umSpbXیh)Q1J[ 2=*/^1 h0_[p9iO؂'uIEX Ӡbv,0:TI$u @g=)F`NYN茞25p2KK Nr6A"HDbKih{G1Xv Qni[¬o6$Z=Ő |Լ ~fd.X$S9/+CjKpiY،%0x4P:T!ˆl%{JgItGa8"h&0'3@&6\HbvTiOuxq8vF%+`p1XiRm |x,YÑezuk|BflnYWUr!jDH.M3&Z[7G[eB TzX`d iPOBMyd]Ciڪ'ܸĮJ\qI<"E] } ==hqy$xwVF 0q`kaU؝惾@+%q7͎8cىf̴?ihe{G (dUi:jw7#@7lK !e3d y>:D=R$!ײ$9--(BjF!y ͱ;ۓ5̸.|5b'p/_ƨe 0i//f`LEgH `nl0uy e02? ~ /@xqp_qql%]R&S^^\V4 J_nqG3fea+"lM7\F!1ѝC-=i_\>h +Įa .΢D$ՐBW Wȩ9tcXXF\je`!ht 25:7\.L$>fYs]ZH ^^]Udh2 4{⾢Lbm"PA00_4;!ݛؓHhA~Xp 87ҳqfrDx3eř7]-{Qրf mA۲gmtQbsVU)(Tg$CVi )gpX[0C30-7ᳲ87@g,|覧eCa7w5%{MKOOlA<2`FFn&΅3S lH_;czӠ,6c1jBn$4"M|qf n`L^y)(ch fNƓoqbo֊}~h?sC <҈ 5;Vohgjka0چv%ETW-G*CRݘ3a7n.KvН&Ϩv@$ #FƶMmkB5DY?:s9r&Af+ق`USy=[ Nw™@ĉ3u0G0lÊ?60~&{7z3W%nK-4S]K Bש@ч( ;:v 듡Vx___o_yD hRZYS~*@I& #~8@WV=gnqv[P^bXfQ ʆFާ(U@겣P$5Vt @Tag 5͝{a[ZЃd.1=\'.Wd@GOls=CK)[(C3vcO`8&JfMɏ"`| swy&tVI8oy56rYc~\>û:.V@z yز87) 5L6MYla#Z6'{@qagT3М9Wrc^|FjѨ6Cm$uה;/OBkV>8֚J<&Ͳ?JDO686kz9A`Lix0|j >UB@`Q ּ;mX6D0n[됉lhqF"Rcz8_à w t;9,q~Ù_=:).!u5ITo2" eH96ȚR׃s xϨw0f VXmd,JX91t;ʖ kQ3Rn J7&i#CHz¯hL }u[gg 36G.5nS SجLLwtF"/zq>.EFNwhz=̔ 5;dA$Rɕ)ݪw ₥h2"D\n)~p5 8s"= R5>Ga`6445lIqPniF#Muh/}x [A[_ܚPƢ+3S5CGlTYisPE5HsHc l&Ȥ3 gr̳zrх!Q\Z8ėg,m0AAgm2^߯7{F8_?^x#=vGM6D;4𹞉. 8gbl0nq,pNƀS[ݹ"9jPNJ8hifs8>ˋזm(#RzCxm0u zڦ52d5̹(spzfYW0<kl_:Z - Hԕ"Dm# '(/.Ӹէ 4Ce㢬:mR?oq@}{U!>a_GG/lud >"oӫyfi 4Qv]ŦNz-e!Q~ߺr,t$3vTgƙSdN!hXS`kh>\-hTAo1O3.!2b1]DY[U̚ k!FO7^rbGeeEݠt4?TjGPft[d&:Ma5΀t%`PS9@@zvE7odmTmރ mQΘNǦvhaMni 5L4fw(ԑЋd143/GeW停O1򰾮6]'Mn2׌0H%Duyʆ!HC lRzs3"7Dpo}9"%m4z'" /Q8n+ΣxF3}rI `3~YkqP; {ܦhaxqol %C-yQ TyM xQiVТ'&UgY%Ҳ 7mC9rQŌ MV*l3-HFX`nD9rcFy9p3V 62l~@B j7?1"%9Y9YOe99nX<᠂̂$0=@z 1v[tv#D>+*-=لfssGQ.QMVcYt8zq]WS^NJ5?{ܹp4pĴvo%4?vVMP g@Yl_sCIQ`sƢ},_IBJrzDe۔`mvnD 3&Nao'R"͞?*C&Y~w#"y>wN,! 㱥B:3ȉ3z4ƖV!%FNښ-TI엤 f ]sAaIaQL͕.`&a;8?w֏ ^UAhj7Pu*: jv]av3փYXxZ1}xlSfy4`gܶ`Yt&Lk#π,]jrʛ*!&䭫Kv3*892s H.B=3Lerv0eܩS^f7܋J.&/Q͋J1#s8ƈsE c5 ن¡9h5 >'‚3iqֹ)) 5[Yd%K rɭECɜ4.n?7gA4aȳ5&Da qؐyt 3S\=@^lx~(bqDnKFk@()7:4 t_SE0' /,AHRl'oA9p48t%29Iq̷gp+ZOyKi+ 8}ƽ静f;;?vδ>s,rt떙ɃHAsfZR@:A0' vy8cȭ+֫>D[6SsNZTa7!!y%pL0SBAz/ni=1oP(jYcn*vm[@{#vsLr 3.&6Fl>κ ϟ-mQ>X?ϒ N w^#ocOyjOng]~ d}x6,%Ui@OW IhfãXvlzYSF#]p&g*ݘY}ҴA3HzCǮNZR#>%x|Io|4*o_ ,Q ;3R^O8+YE9LkX z踕0+' 97:ʎE%%) )rbXFgRhs@K _d+FFYj!݃>AKQ4悞T}u8X^+y ͠ 171 xA4CI. 矤!tTd6UFsdWP:lKK D^?g.{|ޑyn"I~]gW/9RwyԗBu 3?U) bc Bߴ&4;x D/0s !Esʱt0SG аx9B}*gő^,q> ^Xy܏E98x60}> և3f5 }E2"u)B|惓  oF0+k\&{UErϥatZ:O7ME*:L>GW؍F6KL*h֦.T _V6<>M9?إub~hhg/ =(8(V4,hUi.>Y3sXl:gwf;h- kn:ao\)g 8vk >A8*HaxpcDri|Ӿ([A~yȺggv%"e\4 (\D0 Жj^ wNxY3V@/[v<@Aaf&iq[`NI?Y2g9M=h""4l_@SQ< ~}#V5L)$̒(0wzV7| N j8oP}Y G1l2pWܘzAv.F6Cpo1 iR`URsiAsΆ0K|$&Jf64"[h䁀r.OĚAd(sZpV@Lo}@c^NgBfc?sGCX 6Bj;6 ,!044NCG'[!20hhl=7y"(W"6J'XCX-5N!?}R 4vLT*9|`WK d5#׻LP@ }fܭvOU&%tu_j2!b ."Z8 ,|vf 3D'E[X5e _`ԗ!2Kn 47޵(/tZ:*}G4@+~2(7"cfyqfz;(c"WMe̲qfxy@z?%xNj:?rjʺ<ѺJpoP~\N +p#9Abc̀n\8۵UWkGZ s=C 3jpQ7aYS2 fz[:Y:{N&PRaNv3Dj4e2U_Jg$;@0j8ṗ+(6'/ oROO rJl/ ᄅc CЍ6H[[z ,yL 9_%zgq a;g@ %[= fJ $ *܍_|ipT%['1d*?OL!Zt`Ev y8OB1[ޝ,8%y[:!t~WF[zJM;fDBU[܍Jw'+wq ]fIOO{xl(LYANK# +3y&Z)LՐ`ѿ3>5!?"ZHu(Ъ|=~)K{g;zo!W:rtMMHwO4V:A C/t<; ṛ1Ws?6a!=z]7"榆wStl:y3 ΀-E4H{IOKx1L #L Ko9l9U\9D]ښ-ۥ%Xmzد Y_o y/)CzPo59Bl8/2:=9 )/ ?@S94ep S/GfY< 2/zrMM}+4h568ilhxC9`=7B8ݱzdWNq=ZZ V6ĥ yJfgKC!gUhA":3+3e {:aW'sŭ Dwee8y7=h`/=z,9>)VmnFQY)`m0M 2ԥda%M6_zAqv'񺗨Q9ʶkTOMMSg u4h.4Vc׷ oh@Z"$h@-ˈaBOm Ͼ+_ gs^z&BGCl~_AXFXY+a=mn-+- 64|:(uE ΋۲秊#jbldZiQtX8;]ZVIp՘^9 8!5ThGr20M%Ⲻ8⍥u$`UXu4+_ed^dLҏ[!wSJ9V`Հp,>z56 2O;:3uCb灳Th@PM0@r2Ǒ̿/.f?`C@~ׇgz޾*k˹NJj$S@ @JgEʤ| Kh=h>(U}B+;0'=_?ATKADFt#0KsstC5Qly[+nox\9 L4[&B.Ƒlu,L)HMnU7 [m^t:Opi!j4D řI역t~""(hY&1_lbq%Zs<%chN.4:̞p(+ez˸+49Mwel^m} %8d9&kFܲ^_a0{}Z-̩@ABˋ4>a 锃l)5'n}OƘ |X$QNTG ˕aC8sP=0oŇ4 в,6"Mp88+Ȁy1MF">^!\;ƨPYˏ`l3V9Ӎqb -Bl0ǿ&uhQޙ ɲ4Iu7Sh)-W輕0g8Ƿ߰:&ApWm5] ۚk!4Gf9~ Ay! 98onu7Hi@[N5'8rh_x 0h%(L`2{pv17hfnۚ+̷fyb|ja< : q\O9fy٬ȊDi0PƃaN*$1VmkN3H`@v r45ֱƸ M9H@Eg)|s2\}[r[+6= V  CYI 2;#<{r?Ma3`܉ 0_JTNN>3slVY#҄d 4ngvi(t$$X64?˅@#19p55)_fV л.i-yr╥ma=tξ!/`D[MД{pPDؼZ%dFxϡ"g7^f h͋b20h) ycZiv {ka1ڂ ZmO[s !l8khʊzx6Kd ʬv>sӃJfO4)+z9 ,Y3䵈RڔP6 Y$Pf@:jZ]MsFРse% g&6\nӒ <#1,?ydY BK٤,jK" ɜo `;EfE=Z[#6wMywXC:Tg [~As!d4tă>KfH`{*/$eYCK0^<6əYh=T6FjOge|$"fp;D/[nWH|pfQ:[;k@LG[  W"S>a gJh=*7А@Ϛ;Eic8S^Q|bj?(ۆ>A* 2ÏAB4u~:5|I6/XC?9 ِq֑h@GpHi0ωM* Z0vFl\QZ)8c^8pή([0L0rnKZ\? ˚.YI^hG٬--tnUe R8O& @hh:Мg qǃwZk5ږ,_S:cF,VVRWynNmgMjV%75[]Ut2j&.Z~zA(W}XͮԶz/%JcԸZph[wC' ai$^qJ7*">ޥIaCcVnXiKcSK+VqBa>91!Ybs$RLdxYY+E7>aXӐ!3cZ4nFe\_t&{,n$@^`^ʾ޴J, ͏3C Ҷ$B+D}m^JS(2#ԍp7&?e;20ԏ10sgaٕY'XI SscUZ# XE&%Q )L҂~_tnwn]0hރ*A>knFY)S4CpYw7fgp2Nyfh*mKȐMYNR"Dv$ȏSaqH$whIT# `aGY]:5%`̏gȧ+hz9ֹ0 = ϼ/(qާN|OƝ}!;~ `U=ꆤ{u=&7y]](;a#:qK38Өw\b_|HHjW`]5Xdlf7k!z )l قpXB`Gtj. .t\ws>G S&p%˲0lcePV{\E=03J@Hg'GX5G8 ʨdH$C_RLkHjN0IJB5c|&ŶyDCk@Bb@\u޳~h.Pi pyo+<>]XC( +҂j/ro^sYmvhNe=3(ki7N8+ܦ@LY"| Mߕ-m!W4q.gM?/Pfb;m4lD S XJY/qZw2ɁiC*!@YM$3*9,)r r$FFg{u*_gRZ6hr >ғ+J16egӢZpPz㝊cphqYn8+ƓŢ2ՖxjgƩit:h>J7ZR!\zT ͍@ իr@Sw;ilCc92E9$TuAر, w$ѓ;hƂs=FQy,ygɝ C6)| T)Ԏk>6K!VN,Z,f |J8nqU⩯H)(9:<d~_*Y|\CߡY\eI!Xwg^ 9"MPfykz>oq1u&r{p SޣAUݙ{^Hl`A>!LԼ `œ>faB=pꅲ[w#] 99ƅ2@/]_˅>[ezBd@e'gI!C`^ݜ%w7W'WՍˍÖSFsA,q+pda!gqPQ k{O*-2~[?i{(-ް`jqVpi{Բ։# l\Ύ,KSVb:{.y)VRN/]mU ?ZO+Fd^|z L9'2@P`u醚CL9#NBqV8_ 3l[1N3ZdhzZԺ^z)I 3w*AAhׯ~-s(h8f,Z&Dv0-W2P0{FeGK@gy{JL=V$ǡN0`KuJuOi+v^:zJ֯P l4ۥܪ$_}lV1+I6αr tWUgHr@M5+aS$.adu!Rje7x燝d~Ǭ3LW1IQ2pv,*G ||Vgo-]֞0&ml&Z' EQX=Pe2ؑmR0"mHW@H xB:SvajrZ&uߘ)~c7Yh]S6Ovp2;Σy'5Q"> I0wFCHڇC4TOoEM֙qu_(d}ǭoߗ/Uڗ?5tɦ:jTdP0w-2o]ݖPBd.# :sy?EdX`V٫wj@>) *LKc| lW.tr;SkK绩(/Ϗz~Ѝ-Y}崛,| =d&1O'-IHC[/UuJ& ж`-ts/EQuOsW f$I:TME NSg4!q ? h j1`{w8*2؎ Nqֵ׀P\/Py\`UH,2Jg_7,zK8AZYE9|7~Oek gO 󐴦\pQ~8z@2ێo[ɰTݰsv3`LݸMٟeBlHu*WN>KU5{$jvҮܠPmЁ^z3̡?vpF>ju7;y󓧲KIo[nJ;|Q=@?)t~.䙂4_t l!d7ڧOa/~ $juCI"K2[VydohWi) o+VLehg Re)a[2it񍨲!=N{^[;9T73[a4N||vSq ~TtC/+d3N;l k=Mu047mNm*ȿv@zxK7k>Q}m%s)Ȭ` D"-Sn|VIB;~@릝~-י2yn22|~Ex4qk=xfh,۟oNwnZ9 M>iɘ60usSZC_'PW)%/zc ` ͘C9=,iT&vQ{)8S ܾM ً ۄσ|גEx`p~-05L%_ΨעƩ- pH.~0:H_#&!<֢_㮾{E[z7/IENDB`}$$If!vh55#v#v:V t 6,5534 Byt3Ty$$If!vh5G5#vG#v:V t6,5 5 34 Byt3j 666666666vvvvvvvvv666666>6666666666666666666666666666666666666666666666666hH6666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666662 0@P`p2( 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p8XV~ OJPJQJ_HmHnHsHtHJ`J ]\cNormal dCJ_HaJmHsHtH >A`> Fonte parg. padroTi@T 0 Tabela normal4 l4a ,k , 0 Sem lista 4U 4 30 Hyperlink >*phd^ d 30 Normal (Web)ddd[$\$CJOJPJQJ^JaJtH(W ( 3`Forte5\V/"V 3cabeaddd[$\$CJOJPJQJ^JaJtHX/2X 3texto1ddd[$\$CJOJPJQJ^JaJtHX/BX 3ementaddd[$\$CJOJPJQJ^JaJtHPK![Content_Types].xmlj0Eжr(΢Iw},-j4 wP-t#bΙ{UTU^hd}㨫)*1P' ^W0)T9<l#$yi};~@(Hu* Dנz/0ǰ $ X3aZ,D0j~3߶b~i>3\`?/[G\!-Rk.sԻ..a濭?PK!֧6 _rels/.relsj0 }Q%v/C/}(h"O = C?hv=Ʌ%[xp{۵_Pѣ<1H0ORBdJE4b$q_6LR7`0̞O,En7Lib/SeеPK!kytheme/theme/themeManager.xml M @}w7c(EbˮCAǠҟ7՛K Y, e.|,H,lxɴIsQ}#Ր ֵ+!,^$j=GW)E+& 8PK!.atheme/theme/theme1.xmlYMoE#F{om'vGuرhF[xw;jf7q7J\ʉ("/z'4IA!>Ǽ3|^>5.=D4 ;ޭªIOHǛ]YxME$&;^TVIS 1V(Z Ym^_Ř&Jp lG@nN&'zξ@F^j$K_PA!&gǬへ=!n>^mr eDLC[OF{KFDžƠپY7q~o >ku)lVݜg d.[/_^йv[LԀ~Xrd|8xR{ (b4[@2l z "&'?>xpxGȡIXzg=2>ϫPCsu=o<.G4& h`9Q"LI(q }93̲8ztzH0SE+$_b9rQkZVͣiV 2n*=8OSyZ:"⨹ppH~_/PŴ%#:viNEcˬfۨY՛dEBU`V0ǍWTḊǬXEUJg/RAC8D*-Um6]Ptuyz*&Q܃h*6w+D?CprloSnpJoBӁc3 chϿ~TYok#ހ=pGn=wOikZoiBs͜zLPƆjui&e E0EMl8;|͚ 64HpU0)L O3 e:(xfä)Hy`r~B(ؘ-'4g\вfpZa˗2`khN-aT3ΑV \4  o`v/] f$~p p@ic0As\ @THNZIZ[}i RY\qy$JyϣH9\,AZjyiǛ)D]n|%lڟX̦l熹EЀ > 6ljWY DK/eby_膖L&W`VcJT14fS!:UJ0A?y6Xg1K#[]y%[BTRlwvSLɟ)4.Xt|zx\CJ#Lw@,e_}֜aN}jHP؏T$فdfl,YdTI]Zd+zoPnI hYC=!kk|l1Qn6MBŊ]|-_Ǭf^ Mθڎ`R+Wh1,Q >H *:[䠙A@V_ .ap64+lt^7st G5;Mb8s9x<ڮjI~11qM2%M2K94uo%PK! ѐ'theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsM 0wooӺ&݈Э5 6?$Q ,.aic21h:qm@RN;d`o7gK(M&$R(.1r'JЊT8V"AȻHu}|$b{P8g/]QAsم(#L[PK-![Content_Types].xmlPK-!֧6 +_rels/.relsPK-!kytheme/theme/themeManager.xmlPK-!.atheme/theme/theme1.xmlPK-! ѐ' theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsPK] A pJ]  K6%k(^2>9-BHI%'(*,./02357} #+;DI&)+-146I@QHp^***AXXXX8@0(  B S  ?]^jkITn z 0?s2|25566N6W6{668888l9u9::P;Y;=ABAA~{|z  ":df!!$&q/s/558899ASA19 3]\cwBgAA@AP@UnknownG*Ax Times New Roman5Symbol3. *Cx Arial7.{ @CalibriACambria Math"1ggC k7!vC k7!v!0AA2HX $P32!xxsescoopsescoopOh+'0 px   sescoop Normal.dotmsescoop1Microsoft Office Word@F#@cׅ@jׅC k7՜.+,D՜.+,, hp|  v!A  TtuloT 8@ _PID_HLINKSA o  4http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L5764.htmart56zN4http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L5764.htm',mHhttp://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Msg/VEP-331.htm'Pyhhttp://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei 12.690-2012?OpenDocument'  !"#$%&'()*+,-./012345678:;<=>?@ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ[\]^_`abcdefghijklmnopqrstuvwxyz{|}~Root Entry F?jׅData 91Table&WordDocument4pSummaryInformation(DocumentSummaryInformation8CompObj}  F+Documento do Microsoft Office Word 97-2003 MSWordDocWord.Document.89q