ࡱ> 5@bjbj22XXTTTTTTTh   8D PTh(0t(///////$1R3X/T^/TT/4TT//0[,TT. 01~m *F'-./0(0A-F5p4F54.hhTTTTF5T. //hh hh Nota Tcnica do Ncleo Tributrio da OCB n 05/2007 Resumo do Programa de Acelerao do Crescimento PAC Medidas previstas: Investimentos em Infra-Estrutura Atravs da MP 348/07, que institui o Fundo de Investimento em Participaes em Infra-Estrutura (FIP-IE), destinado captao de recursos privados para financiar projetos nas reas de energia, transporte, gua e saneamento bsico. A MP integra o Programa de Acelerao do Crescimento (PAC), do governo federal. Os fundos sero criados por investidores (empresas, bancos e pessoas fsicas), autorizados pela Comisso de Valores Mobilirios (CVM), na forma de uma Sociedade de Propsito Especfico (SPE). A principal novidade que os rendimentos distribudos ao investidor pessoa fsica sero desonerados do Imposto de Renda. A iseno, no entanto, s passar a valer aps cinco anos de participao no fundo. O PAC prev investimentos em infra-estrutura de R$ 503,9 bilhes entre 2007 e 2010, dividido da seguinte forma: rea de AplicaoR$Energia274,8 bilhesLogstica (basicamente transporte)58,3 bilhesSocial e urbana (principalmente saneamento bsico e habitao)170,8 bilhesTotal503,9 bilhes Outra proposta de fundo est sendo discutida para desenvolvimento da infra-estrutura. Essa proposta foi introduzida pela Medida Provisria 349/07, que autoriza a transferncia de R$ 5 bilhes do patrimnio lquido do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) para um Fundo de Investimento (FI-FGTS), destinado a financiar projetos nas reas de energia, rodovia, porto, ferrovia e saneamento. O montante final poder chegar a R$ 22,1 bilhes. Somando os dois fundos teramos um montante de R$ 526 bilhes a serem aplicados. Estmulo ao Crdito e ao Financiamento Outra medida proposta pelo PAC (MP 347/07) autoriza o Tesouro Nacional a conceder um crdito de R$ 5,2 bilhes Caixa Econmica Federal, isso estimula a concesso de crdito para as obras de infra-estrutura e habitao. Os recursos sero usados em operaes de financiamento nas reas de saneamento bsico e habitao popular. O dinheiro tambm poder ser empregado em operaes subsidirias, a critrio da Caixa. Os emprstimos para saneamento so feitos com governos estaduais e prefeituras. Os de habitao so contratados diretamente com as construtoras. A MP 349/07 autoriza o trabalhador que possui conta vinculada no FGTS a usar at 10% do saldo para adquirir aes ou cotas do Fundo de Investimento (FIFGTS). Nesse caso, os ganhos obtidos ficam isentos do Imposto de Renda. A MP 350/07, altera as regras do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado para atender as famlias com renda mensal de at seis salrios mnimos. A MP permite que os muturios antecipem a compra da unidade habitacional arrendada. Com a aprovao, o Ministrio das Cidades, que administra o PAR, dever editar uma portaria autorizando a antecipao da compra a partir do quinto ano do arrendamento. Hoje s possvel ao final do contrato, que de 15 anos. A liquidao antecipada poder ser feita com recursos prprios ou com a utilizao do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS). Essa ltima modalidade no permitida hoje. A MP tambm autoriza o uso de parte dos recursos para saldar os emprstimos feitos pelo FAR junto ao FGTS, que uma das principais fontes do programa. Melhora do Ambiente de Investimento; A PLP 388/07 estabelece normas para cooperao entre a Unio, os Estados e municpios na proteo ao meio ambiente, na preservao de florestas, fauna e flora brasileiras e no combate poluio. De acordo com a proposta, os governos: Federal, Estadual e Municipal tero como objetivos prioritrios proteo, defesa e preservao do meio ambiente ecologicamente equilibrado; a garantia do desenvolvimento ecologicamente sustentvel; evitar a sobreposio de atuao dos entes federativos, com gesto democrtica e compartilhada; e a garantia da unicidade da poltica ambiental para todo o Pas, com respeito diversidade local e regional. Desonerao e Administrao Tributria Entre as medidas de desonerao tributrias previstas no PAC esto: Correo da tabela do imposto de renda em 4,5% a cada ano; A Lei geral das Micros e Pequenas Empresas (j aprovada); Recuperao acelerada dos crditos de PIS e da COFINS em edificaes (MP 351); Desonerao do fundo de Investimento em infra-estrutura; Desonerao de obras de infra-estrutura; Programa de incentivos ao setor da TV digital PATVD (MP 352); Programa de Incentivos ao setor de semicondutores (PADIS); Ampliao do benefcio tributrio para microcomputadores; Desonerao das compras de perfis de ao; Aumento do prazo de recolhimento de contribuies (Previdncia Social, PIS e COFINS); Criao da Receita Federal do Brasil; Implementao do Sistema Pblico de Escriturao Digital (SPED) e a nota fiscal eletrnica. Racionalizao dos gastos pblicos; Sistema de previdncia complementar do servidor pblico. Impactos regionais O PAC tem por objetivo a expanso dos investimentos pblicos e privados em nvel nacional que, se alcanada, beneficiaria todas as regies do pas, considerando as estimativas de investimentos em infra-estrutura, por regio, e comparando-as com o valor do PIB das regies em 2004, data utilizada para construo de um ndice de distribuio dos recursos. Recriao da SUDAM e da SUDENE, medida j implementada. Impactos muito pequenos na desonerao tributria dos Estados e Municpios, pois se refere parte da arrecadao do imposto de renda que deixar de ser realizada, devido correo da tabela, que seriam direcionados ao Fundo de Participao dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participao dos Municpios (FPM). Braslia, DF, de abril de 2007. Edimir Oliveira SantosEvandro Scheid NinautAnalista Tributrio da OCB/SESCOOPGerente de Mercados da OCB/SESCOOP   SAUS, QUADRA 04, Bloco I CEP 70070-936 BRASLIA/DF Fone (61) 3325-8355. e-mail:  HYPERLINK "mailto:gerenciademercado@ocb.coop.br" gerenciademercado@ocb.coop.br - site:  HYPERLINK "http://www.brasilcooperativo.coop.br" www.brasilcooperativo.coop.br 5kle s  1]p9:lmn窠~jhnMCJUhnM0JCJjhnMCJUjhnMCJU hnMCJjhnMCJUmHnHujhnMUmHnHuhnM>*CJOJQJ^JhnMCJOJQJ^JhnM hnMaJhnM5CJOJQJ\^J+5kl e $d$z&`#$/If[$a$ $d[$`a$ $d[$`a$ $ & Fd[$a$$d[$a$$a$d[$$d[$a$   qq$d$z&`#$/If[$a$wkd$$IfF0xP 6`z064 Fa  & 3 qq$d$z&`#$/If[$a$wkd$$IfF0xP 6`z064 Fa3 4 s t^$d$z&`#$/If[$a$d$z&`#$/If[$wkdb$$IfF0xP 6`z064 Fa xb$d$z&`#$/If[$a$$z&`#$/Ifwkd$$IfF0xP 6`z064 Fa 'ssssss $d[$`a$$d[$a$wkd$$IfF0xP 6`z064 Fa s  1"]H $ & Fd[$a$ $ & F`a$$a$ $ & F`a$$d[$a$ $d[$`a$ $ & Fd[$a$H'}#\]pDEfg~ $d$If[$a$$d[$a$ $d[$`a$ $ & Fd[$a$$d[$a$ $ & Fd[$a$PHFD$d[$a$Qkd$$IfF0" t644 la $d$If[$a$Qkd{$$IfF0" t644 la1$d[$a$$a$$h]ha$,1h/ =!"#R$% FmYM96]f6cJFIFHHC     C   " }!1AQa"q2#BR$3br %&'()*456789:CDEFGHIJSTUVWXYZcdefghijstuvwxyz w!1AQaq"2B #3Rbr $4%&'()*56789:CDEFGHIJSTUVWXYZcdefghijstuvwxyz ?S(((((((((((PHP2@݀dgUhRcMǧ_%&_u1u캿*3tGSX+!/'}dvxLMVQwfZΊLvDܝUUx{?'k"ǹ)u#k'WѾ<.FHdXTV48=ôn/l_o"v+$q #Ք?V%>hEYx)enHϴ_woC# ̛NqL]Do/1eXT8K<IֽR[IV +C"nΣO^jj՟1>Gx&;hH;9ijOQEnȺ*H\PW5rKtY9}d-r_5{?7Hineio%L?d+.tψLxJa8i* \=GoFϛ~|^j4_ʙ"=V؝ŎZV(x0D<[lm{̌鎕`zRRxCzb$imCWЂTLR2W-HKs;hT {:ѣtH(4QEQEQEQEQEQEQEQEQEQEQEQEQEQEQE8#0$8#O/#s(5jw x· )Ue.זjڔ.;ZLו|TܛUNiǖ*(MB(((̉ꧡa>KJ+H^Y"a#xJvVc-dFBn=X wV9\t,# {<+BIy/:IE K\QEQEQEQEQEQEQEQEQEQEQEQEQHN(sMv ^uo]-2@֝2pۨ4ヷi7 S7efXoHu=2R4P*_gճ®&wCp:i +Π(34ZV6QIOS$/O>E7MnG/`[7CHy>&$61zdƱUxF˲H5%Kyy%+%8Oe?hSWm#G`:oL%EinYG {}jºL~ךvG (*F(*~0+2:_RaTS*b*ӨjM}݅j'F$+p(Lh=k~$u-^[@={i~(I[L }KU,vOS]8z^kZDy“Q՝Gɣ\@7rj9C{m{Ral`5QcDAUe^亿 KҌ;/ǩ%-fvQ@Q@Q@Q@Q@Q@Q@Q@Q@Q@Q@ι搷5%MG[&hy[BS+I`RRVzn#&owίWŭᭌfVo.M_2UOR<;6-Z~&M.E5q [.rG |M߈5{n5-J;K(|JU?NH]pT髷U QsF`J.ns_"{xm{gN8yZOG͡5[ɼ&]L?Tg8#n*~_ e[f\40]'` M}<"JuP%Sͤao {9u~q >xRA[HW; r] og#8yϮӥw4>Z1U[%y${tpTpiWϜ> _;BJW, >kF+;8W|QG5w"f>ekxL+p3> Ooͥ| ͳr0~G 05.sƦ&5r_hsrƒ5IItZXǎSRCJˣYd5QQS1n( _ h_ 4VP ӷM;(}I'tk/imVV(a]5{W9=?`cIt/6W-?o=Gע]W%ؾL#p'e *`sk?Aȶed](YI/;PM}%FE5_5FϪ`5UwIK#yy8vp+[QW/ѫs*wJfQ_'-&E0})r+#ῇ.5fȶ F^G?u{rIBU$WodcViENns,|)y[Z0YZiO3ӰHOeׄ4[k,[7L>xb끂I8'q|#FSKB .G\IITWZQ0woО6֪EiQ^iAEPEPEPEPEPEPEPEPEPEPEPE%-FNVWXA,pI4Ȭ-yEjY$V?h\i|6;."TLH u6EVy؜RhCY׊:NNj>$qz$1<$:ffl]1dA+cF,?[i@8B(N,4|04}|WWyf#J2񊫖cJE~1iGA^eĞP$y&IVճEY!1֠nOC2jqҹω7SM`}1~g6:'8 4.R^^-6 dݾqG8#@"cq&K l=^Gzw]ZلJwQK<RU#9jz^S՗4q`u}B*do' ոҿmOL-JYGJ*1b(G^2Uu fgg9JROU ?k5(AU?p?uo~Ҟ2֭[Y-az2Tk|Ur4sL~WJԟ2nݑQ_s('z&mLzu> ?k AN+hz,hy3Bs^u_6E7zu܇09g%ztRJ0Wl毈IY#[7]#ᗆn5fCoi̓s4\@'AE46>fH㗨㌌ .ƯAozd;<92n @Nr2g  DPJr.,}ӧW3Լi7:V "^[wXd-QH(((((((((((r,N1A95|}*@zSibǕ}ԃ%VJ(^4)vs5;^.h7\jAZF~:t'FmA֓miGkin8aQGj|=RJM?yqrf$WhzVժ]*pW\;M׫K](=cđ˚1^B.-%e"ٔx /YGCѦ}[/vQ\L>#eXb0qv=j8jR^h;w4i o9 =쩻8*G 8K(ַq8F4pp8>+O/BM֑`:=وQE|4źqK _L|BY;|OeȾ\j1/ DUA.pv +(,-!aqƊQ@WQSTujWQO>FySpN;2'ho %LqI&|cV [Hּsinᶚ5@=}muh~٬qVMT<5>8:q˕kfyۥM6[N,VHR{]|Ce-VEiiJ표ԓr@!mR|d t[jxIJI׺sⳜ¦.NR]{#ժY;(73B&HJ1]*ݏÂױ^ 5w-{X^g hZck8*}#W.c18:2q);Y-0yU4jǙ[jos>xYwO+EEow7Z#H|א8]ָjg֓6u+SBR]R QڬZM}&PGA5ńWUTrNRTЮ}u:F21:Ӵ sttQ_p'*C3ƾY%z1ԏF}oi^&5{l-!t6oSmŭƑr:.Qpn>u-od|n/17[BW_xZJZ xާ?9}^?XLΎx-U3/l|O I7 Y@n9@E$8L+&:Xek'$qQUTz/^X`{P: y[FBEQEQEQEQEQEQEQEQEQEQEQE3857+Z8v6i}y XcnF8Nz.P_;Ugl3xWI`a=ϣ^׬ܛM&U)^w6?ٟY^W#i'/є1؊t®c՗=CҀ#q+OjR wR3\ϋ|R,zJ Uv' yys3ԇ/<̎O{j H[Elj58 knLZ󇕕!GR»|]xE/E- .g+Z)1Stb08eEN^R K.$gc+ N[[mc a@~cq<ل!5g/Ee{uؽu6QZF$UP8bo b?^}T)a'?G8 $yuϙQNi&X#,S^3Ѽ7p?oxʎ LH#Pws^uRd!;.p2*Lb^ڡ~ӪDwWGO BҤo#奉f H3#<9?x>+j/Mn58ኟ8 2W6 ;L|-pI$T8+."Z%=L&]G Z{d-rQEQEQEQEQEQEQEQEQEQEQEQEE+-3R ~qk&?8+T|l7']OkwGWF}"P~Qgƽ6_R7c9z+ك J=Ɂ˾y";=r  x7OdBKt*$eH85ז@cyznu8'5>BJ(QE3U`G5`Js\½7Nj;j4մӮ&ϖyV=wqʶ:!{y)k1ǜ'W!ʭ(myUĪ[HEyݟPe1VXWK iB"0w 2+zԣ H6£QO8k8LF"J4}䣸+NW5o_4W~yN4b*4w9$Vv =eۻ*-tkAQpi!fUeyuss> 130z~U V :)X<j 39u$^=#S<c:cC}+LrQQ[~m;M^C $ywį# 7}}SahUa߅#"D֦I+zt󓓞gkpqW1wǕNye܎vOv;Òb%=C1={q]F[-yv drz~HP*pZ)}aa?x=z],*ع9k#cDӗNHSZJ:R*ޝG`,%QV)ٻԘWpQ@Q@Q@Q@Q@Q@Q@Q@Q@Q@Q@Q@Q@ Q̂HTIlK\~|kw5 zYV"6_J`׊~?gih-hϲHVi#z< #;m+׌o)c`( rOSӮV䗼u>[Yug[[^c)VP #ڤ xMϩSWC ( )2)h1=sA]IwDžt8ksҌkr.shJu%NJQz<~v x1Fc^8FEҏyǑn$َ><#yjŠ+IV-4ˋdǀ? `I/pNiuEuNWO pT?}ӭT BQ^pPFVϛZU!QE}iQEQEQEQEQEQEQEQEQEQEQEQEQEQEQEQ隺}B;qp@$`<֍j$M٣X5b$񇇢]٘>bֺ xEtkD%Xsi_Ny`8"|8׌PgD8iVe62?^4Glϝ4ZscQv1$^XxE5ipCyczҿntX̲n>(<::iGJ]Q5}U!FoGIRvϦkd)ԭY߰2)Cm9Êq]]#oYUL?3=ꉵ+u%h=K\Oz;xKfkМuO=Ex !lj -Uk~!EF.n5K^nʥޫ0k=(i_;2kl'hmMLc"X UB}>v S qil~? |+B} vy+^$W&o[IJ1Mڳ%])9$(眪HhJI-|)f_,O/b!F*MJy_-Rƾ65I-p>=t[^a-*$c)8{=H|uNst%VP_vS a0pR~zgGIưCb`"L(cCpcp} L4DWX 2nZͫ>2U1TgOTRr5fʕ`Q x5B/^J2H%/n΢!' 3vnt{8R2_e^cSt亽6M/dE[UP:TNi ~F:PEWH((((((((((((((((((RS\r?q|>|'-=nZ8)tXF0a髳xa6}?h$5ZH^$(Vb|_(w,0kWz="ќgb71G'}rYbpSd{(ڹ?ZM#jnՏҝg Kfx'TMpCi?ME~x^ɰIj?K4*ׅ Sz|ecӞ'|wU_7׋)yH ht܋,~?QXp^ף*9xf@n =/=ZV\YNFFRElt|IGmUu/ k%Zb9 {WYxKkEiDvO#|N07%=诼0ٕ:j PG |M];]eDq)F2IIi+P5@oO4% =V!n_ߴWľ97>ѝIۥ7XT~~2T|qWwRLw.ǩ,y& T:ϕvxX4-53[_S;eX822Ti|?,?4|;鄎dcΧzORpstf8?z|Q? 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