SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SOCIEDADES COOPERATIVAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS-SINTRACOOP, CNPJ n. 07.297.820/0001-36, neste ato representado(a) por seu
Diretor, Sr(a). ROBESPIERRE KOURY FERREIRA e por seu Presidente, Sr(a). MARCELINO HENRIQUE QUEIROZ BOTELHO;
E SINDICATO E ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - OCEMG, CNPJ n. 17.475.104/0001-55, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). RONALDO ERNESTO SCUCATO e por seu Diretor, Sr(a). LUIZ GONZAGA VIANA LAGE;
celebram
a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,
estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de dezembro de 2009 a 30 de novembro de 2010 e a data-base da categoria em 1º de dezembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Sociedades Cooperativas de Consumo do Estado de Minas Gerais , com abrangência territorial em MG . Salários, Reajustes e Pagamento Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL
As Entidades Patronais concedem à categoria profissional representada pelo Sindicato Profissional supra identificado, no dia 1º de dezembro de 2009 – data-base e da categoria profissional - reajuste salarial de 5,67% (cinco vírgula sessenta e sete por cento), a incidir sobre os salários vigentes no mês de dezembro de 2009 para trabalhadores nas cooperativas de consumo. As partes convencionaram que o piso salarial é de R$520,00 (quinhentos e vinte reais) para trabalhadores nas cooperativas de consumo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Na data-base de 2009 o salário a ser considerado, para fins de reajuste salarial, será o do mês de novembro de 2009, ressalvada a compensação de eventuais aumentos espontâneos, reajustes salariais concedidos mediante outros instrumentos normativos coletivos, ou antecipações salariais concedidas.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A presente Convenção Coletiva de Trabalho aplica-se somente aos empregados de cooperativa de consumo no Estado de Minas Gerais.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUARTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
No ato do pagamento do salário os empregadores deverão fornecer aos empregados envelope ou documento similar que, contendo identificação da cooperativa, discrimine o valor do salário pago e respectivos descontos, sendo que uma via, obrigatoriamente, ficará em poder do empregado.
CLÁUSULA QUINTA - ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIOS
Recomenda-se às cooperativas adiantar a seus empregados, a título de antecipação de salários, quinzenalmente, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do salário que o empregado percebeu no mês anterior, podendo ser compensado com o salário pago in natura .
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A presente cláusula somente terá vigência enquanto a inflação mensal não for inferior a 12% (doze por cento) ao ano, caso em que os salários serão pagos nos termos da legislação.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A antecipação quinzenal tem como parâmetro o dia de pagamento dos salários pela cooperativa.
Descontos Salariais
CLÁUSULA SEXTA - VEDAÇÃO DE DESCONTOS
É vedado às cooperativas descontarem dos salários dos empregados as importâncias correspondentes a cheques sem fundos, duplicatas, cartões de crédito e notas promissórias, recebidas e não quitadas no prazo, desde que o empregado tenha cumprido as normas da cooperativa quanto ao recebimento dos referidos títulos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DESCONTO DE MENSALIDADES
Nos termos do artigo 545 da CLT, as cooperativas se obrigam a descontar em folha de pagamento as mensalidades sociais devidas a Sindicato, desde devidamente autorizadas pelos empregados.
PARÁGRAFO ÚNICO - As cooperativas também se obrigam a proceder descontos em folha de pagamento de serviços e benefícios criados e oferecidos diretamente pelo SINTRACOOP / MG aos trabalhadores, desde que devidamente autorizadas pelos empregados.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA OITAVA - TÉRMINO DE APRENDIZAGEM
As vantagens salariais decorrentes do término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, reclassificação, transferência de cargo, designação para cargo novo, acesso, ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, não será objeto de compensação nem dedução.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Outras Gratificações
CLÁUSULA NONA - QUEBRA DE CAIXA
Todo empregado que em sua jornada de trabalho exerça a função exclusiva de caixa, deverá tê-la anotada em sua Carteira de Trabalho, recebendo, a título de quebra de caixa, o valor de R$37,00 (trinta e sete reais) mensais.
PARÁGRAFO ÚNICO – Caso o empregador passe a adotar, a partir de 1º de dezembro de 2009, como norma da cooperativa, que não serão exigidas reposições de diferenças apuradas no caixa, ou no controle de entrega de valores, não ficará obrigado a pagar a verba a título de quebra de caixa.
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA DÉCIMA - CONVÊNIO ALIMENTAÇÃO
Recomenda-se às cooperativas para que façam convênios, separadamente com o Sindicato, para fornecimento de alimentação aos seus empregados, na forma da Lei nº 6.321, de 14/04/76, regulamentada pelo Decreto nº 78.676, de 08/11/76, que dispõe sobre a dedução do lucro tributário para fins de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação aos empregados; recomenda-se ainda que, na impossibilidade de se estabelecer referido convênio, que as cooperativas forneçam, a título de auxílio, o valor de R$5,70 (cinco reais e setenta centavos) diários para alimentação, por dia trabalhado.
Seguro de Vida
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SEGURO DE VIDA
É facultado à cooperativa realizar seguro de vida aos empregados desde que o empregado arque com o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do custo oriundo deste serviço prestado pela seguradora.
Outros Auxílios
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CONVÊNIO ESCOLA
Recomenda-se às cooperativas que firmem convênios com escolas particulares, com vistas à concessão de bolsas de estudo a seus empregados.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Desligamento/Demissão
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CHEQUES NOMINATIVOS
Recomendam-se às cooperativas efetuar os pagamentos das rescisões de contrato de trabalho com menos de 01 (um) ano de serviço, preferencialmente em cheques nominativos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPENSA POR ESCRITO
No ato da dispensa do empregado, a cooperativa deverá comunicá-lo por escrito.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Após a rescisão, a CTPS será obrigatoriamente apresentada pelo empregado à cooperativa, contra-recibo, no prazo de 01 (um) dia útil, para que esta, em 02 (dois) dias úteis, anote a data da saída e a devolva.
PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso de concessão de aviso prévio pelo empregador, o empregado poderá ser dispensado deste, se antes do término do aviso comprovar haver conseguido novo emprego, recebendo, na hipótese, apenas os dias efetivamente trabalhados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - RECISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
Fica assegurado que as rescisões de contrato de trabalho serão homologadas pelo SINTRACOOP- Sindicato dos trabalhadores em Sociedades Cooperativas de Minas Gerais, não sendo possível, para que possa ser realizada sem qualquer espécie de prejuízo, a mesma poderá ser feita no Ministério do Trabalho, ou na falta deste por outro órgão ou entidade competente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Esta cláusula será válida apenas para empregados em cooperativas com admissão na cooperativa superior a 01(um) ano.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As Cooperativas que estão baseadas há mais de 100 quilômetros da sede do sindicato poderão fazer a rescisão via correios, seguindo os procedimentos definidos pelo SINTRACOOP.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Plano de Cargos e Salários
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - QUADRO DE CARREIRA
Recomenda-se que as cooperativas, na medida do possível, organizem o seu pessoal em quadro de carreira, nos termos do art. 461, § 2º , da CLT, objetivando a promoção do empregado pelos critérios do merecimento e antiguidade.
Transferência setor/empresa
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO
As despesas resultantes da transferência nos termos do que dispõe o art. 470/CLT, correrão por conta do empregador.
Estabilidade Mãe
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ESTABILIDADE DA GESTANTE
Até que promulgada Lei Complementar fica estabelecida a estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.
Estabilidade Serviço Militar
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR
Ao empregado que retornar da prestação do serviço militar obrigatório, garante-se o emprego pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua apresentação ao empregador, o que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias do seu desligamento do serviço militar (Lei nº 4.375/64, art. 60).
Outras normas de pessoal
CLÁUSULA VIGÉSIMA - REGULAMENTO INTERNO
As cooperativas se obrigam a fornecer a seus empregados, desde que requerido, uma cópia do regulamento interno, caso a cooperativa o possua, e não esteja afixado junto ao quadro de horário de trabalho.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Prorrogação/Redução de Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS
As horas extras serão pagas com o adicional de 50% (Cinqüenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal.
PARÁGRAFO-PRIMEIRO – Para a aplicação deste percentual sobre comissões, tomar-se-á como base, o valor médio das comissões do mês.
PARÁGRAFO-SEGUNDO – As horas extras habituais integrarão, pela sua média dos 12 (doze) meses, o cálculo do 13º salário e das férias.
Compensação de Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ADEQUAÇÃO DA JORNADA
É permitido que os empregadores escolham os dias da semana (de segunda-feira e sábado) em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho de seus empregados, para adequá-la às 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Faculta-se às cooperativas a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a 02 (duas) horas diárias, durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornada ou folgas compensatórias, ressalvado a previsão de Bancos de Horas previsto em acordo coletivo.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Na hipótese de, ao final do prazo do parágrafo anterior, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, a valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme previsto na cláusula 21a desta Convenção Coletiva de Trabalho, observando-se o disposto no § 1o da referida cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso concedidas, pela cooperativa, reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para a cooperativa, a ser descontado após o prazo do parágrafo primeiro (§ 1o ).
PARÁGRAFO QUARTO – Recomenda-se às cooperativas que, quando a jornada extraordinária atingir às duas horas diárias, a cooperativa forneça lanche, sem ônus do empregado.
Controle da Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - REGISTRO MECÂNICO
Para os estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados, será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída em registros mecânicos ou não, devendo ser assinalados os intervalos para repouso.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O registro da jornada extraordinária será feito no mesmo documento em que se anotar a jornada normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Estipulam as partes que não poderá ser deduzido do pagamento de repouso semanal e feriado, o atraso do empregado no inicio de sua jornada, de até 10 (dez) minutos, desde que seja esporádico.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Estipulam as partes que não será considerada como hora extra a permanência do empregado até 10 (dez) minutos após o término de sua jornada.
Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PRORROGAÇÃO JORNADA ESTUDANTE
Por esta Convenção fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do empregado-estudante durante o período letivo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - AUSÊNCIA ESTUDANTE PARA PROVAS
Se o horário de prova escolar, ou de exame vestibular, coincidir com o horário de trabalho, o empregado-estudante terá abonado o tempo de ausência necessário à prova, desde que pré-avise o empregador com 48 (quarenta e oito) horas e comprova sua presença à mesma por atestado do estabelecimento de ensino.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DURAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
A compensação ou prorrogação da duração diária de trabalho dos menores, obedecidos os preceitos legais (CLT, art. 411, 412 e 413), fica autorizada, atendidas as formalidades seguintes:
A)manifestação de vontade, por escrito, por parte do empregado, assistido o menor por seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste o horário normal e o horário compensável ou prorrogável.
B)com relação às horas extras aplica-se o disposto nos §§ 1º , 2º da cláusula 21ª desta Convenção Coletiva de Trabalho.
C)as regras constantes desta cláusula serão aplicadas às compensações ou prorrogações, dentro do horário diurno, isto é, até às 22 horas, observada a legislação municipal sobre o funcionamento do comércio.
Outras disposições sobre jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - TRABALHO EM DOMINGO E FERIADOS
É permitido o trabalho dos empregados nos dias de domingo e feriados desde que observada a legislação trabalhista vigente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - JORNADA ESPECIAL DE 12 X 36 HORAS
Faculta-se às cooperativas a adoção do sistema de trabalho denominado “Jornada Especial”, com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga, para o serviço de vigia.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para os que trabalham sob denominada “Jornada Especial”, as 12 (doze) horas serão entendidas como normais, sem incidência de adicional referido na cláusula 21ª , ficando esclarecido igualmente não existir horas extras no caso de serem ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio desta “Jornada Especial”.
Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - INÍCIO DE FÉRIAS
As férias não poderão ter início em domingos, feriados, ou dias já compensados, exceção feita às atividades comerciais estabelecidas na relação anexa ao artigo 7º do Regulamento a que se refere o Decreto nº 27.048/49, regulamentador da Lei nº. 605/49.
Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ARMÁRIOS
Manutenção pelas cooperativas, de armários individuais, vestiários, sanitários e, quanto aos dois últimos, proibido o uso comum para ambos os sexos, nos termos da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ASSENTOS
As cooperativas se obrigam a colocação de assentos no local de serviço, para uso dos empregados que tenham por atribuição atendimento ao público em pé, nos termos da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho.
Equipamentos de Proteção Individual
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - FORNECIMENTO DE EPI
As cooperativas ficam obrigadas a fornecer Equipamentos de Proteção Individual, quando exigido pela legislação.
Uniforme
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - UNIFORMES
O empregador que determinar o uso de uniforme deverá fornecê-lo gratuitamente a seus empregados exceto calçados, salvo se o serviço exigir calçado especial.
PARÁGRAFO ÚNICO – Ocorrendo o desconto indevido e não ressarcido pelo empregador, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do aludido desconto, o empregado será reembolsado do valor, com acréscimo de 30% (trinta por cento), a título de reparação.
Aceitação de Atestados Médicos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ATESTADO MÉDICO
A cooperativa que não puder atender o empregado através do serviço médico e/ou odontológico próprio, ou em convênio com clínica particular, será obrigada a aceitar atestado médico do SUS ou conveniado a este.
Profissionais de Saúde e Segurança
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DISPENSA DE MÉDICO COORDENADOR
As cooperativas com mais de 25 (vinte e cinco) e menos de 50 (cinqüenta) empregados, enquadradas no grau de risco 1 ou 2, segundo o Quadro I da NR4, ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO.
Relações Sindicais Contribuições Sindicais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS
Os empregadores remeterão ao Sindicato Profissional, dentro de 15 (quinze) dias contados da data do recolhimento da contribuição sindical dos seus empregados, relação nominal desses empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário percebido no mês a que corresponder a contribuição e o respectivo valor recolhido – Portaria nº 3.233/83.
PARÁGRAFO ÚNICO – Recomenda-se às cooperativas que lancem na CTPS do empregado o nome do Sindicato favorecido, quando fizerem a anotação da contribuição sindical, em vez de, simplesmente, “Sindicato de classe”.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO DE FORTALECIMENTO SINDICAL
Conforme decisão emanada pela Assembléia Geral Extraordinária do Sindicato Profissional, a Contribuição Assistencial será de R$20,00 (vinte reais), descontada dos trabalhadores na folha de pagamento do mês subseqüente à assinatura desta convenção e paga através de guia própria emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Sociedades Cooperativas do Estado de Minas Gerais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica ressalvada a oposição individual do empregado que não concordar com o desconto, até o dia 31 de dezembro de 2009.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A oposição poderá ser feita pessoalmente na sede do SINTRACOOP, estabelecido à Rua Juiz de Fora, nº 115, Conj. 602, Barro Preto, Belo Horizonte, Minas Gerais , ou via correio, desde que postadas com data anterior a 31 de dezembro de 2009.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
Conforme consta da ata da Assembléia Geral Extraordinária do Sindicato Profissional, foi aprovada a cobrança em folha de pagamento dos empregados, a Contribuição Confederativa, o valor de R$ 7,00 (sete reais) mensais, a ser recolhida até o dia 10 (dez) de cada mês, subseqüente ao vencido, a partir do mês seguinte à homologação desta convenção, ressalvada a oposição individual do empregado que não concordar com o desconto, junto ao sindicato Profissional até o dia 31 de dezembro de 2009, nos mesmos moldes do Parágrafo Segundo da Cláusula Vigésima Oitava.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A contribuição acima, garantirá aos empregados um seguro de vida com as seguintes coberturas:
a) - Morte por Qualquer Causa – (M.Q.C.) em caso de falecimento do segurado, qualquer que seja a causa, a Seguradora indenizará, aos beneficiários designados e na proporção estabelecida, o capital segurado por morte de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
b) - Invalidez Permanente Total ou Parcial Por Acidente – (I.P.A.) Garante o pagamento ao próprio segurado, de uma indenização proporcional à perda ou redução funcional de um membro ou órgão, sofrido em conseqüência de acidente coberto, sendo o valor correspondente de até 100% do capital básico.
Parágrafo Segundo – Considera-se Invalidez Permanente total por Acidente aquela a qual não se pode esperar recuperação ou com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e que não permita ao segurado exercer qualquer atividade da qual lhe advenha remuneração ou lucro.
Parágrafo Terceiro – Os efeitos desta garantia não são extensivos aos segurados já aposentados ou que vierem a se aposentar por tempo de serviço no decorrer da vigência do seguro, ou afastados antes do início de vigência desse seguro.
Parágrafo Quarto – A Sociedade Cooperativa, manterá o pagamento do respectivo prêmio do seguro para o empregado afastado por acidente ou invalidez temporária, por até 12 (doze) meses consecutivos, descontando posteriormente dos salários do empregado, quando ele retornar ao serviço.
Parágrafo Quinto - Os recolhimentos serão remetidos diretamente ao Sindicato Profissional, até o 10o (décimo) dia do mês subseqüente ao desconto, através de cheque nominal acompanhado da relação dos empregados participantes do seguro, devidamente atualizada, via correio, ou guia de compensação bancária remetida por banco autorizado pelo Sindicato Profissional.
Parágrafo Sexto - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro pelas seguradoras no prazo não superior a 15 (quinze) dias, após a entrega da documentação completa exigida pela mesma;
Parágrafo Sétimo – As coberturas e as indenizações por morte e/ou invalidez, previstas no parágrafo primeiro desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de um exclui o outro;
Parágrafo Oitavo – O Sindicato Patronal, bem como as Sociedades Cooperativas, não serão responsabilizados sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.
Disposições Gerais Outras Disposições
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - FISCALIZAÇÃO
A Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais é autorizada a fiscalizar a presente Convenção, em todas as suas cláusulas.
ROBESPIERRE KOURY FERREIRA MARCELINO HENRIQUE QUEIROZ BOTELHO RONALDO ERNESTO SCUCATO LUIZ GONZAGA VIANA LAGE
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .