RAMO TRANSPORTE
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
2014/2015
Sindicato Profssional, até o 20
o
(vigésimo) dia do mês subseqüente ao
desconto, através de guia de compensação bancária remetida por banco
autorizado pelo Sindicato Profssional.
PARÁGRAFO SEXTO – As indenizações, independentemente da cobertura,
deverão ser processadas e pagas aos benefciários do seguro pelas
seguradoras no prazo não superior a 15 (quinze) dias, após a entrega da
documentação completa exigida pela mesma;
PARÁGRAFO SÉTIMO – As coberturas e as indenizações por morte
e/ou invalidez, previstas no parágrafo primeiro desta cláusula, não serão
cumuláveis, sendo que o pagamento de um exclui o outro;
PARÁGRAFO OITAVO – O Sindicato Patronal, bem como as Sociedades
Cooperativas, não serão responsabilizados sob qualquer forma, solidária ou
subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir
com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova
de culpa ou dolo.
Outras disposições sobre representação e organização
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - SUBSTITUTO PROCESSUAL
Os sindicatos convenentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho
legitimam-se como substitutos processuais nas demandas que visem sua
fel observância.